A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (24) a votação do chamado PL Antifacção (projeto de lei 5.82/25), que cria um novo marco jurídico para o combate ao crime organizado, aumenta penas e amplia instrumentos de repressão a facções criminosas e milícias.
Os deputados preservaram a maior parte da versão aprovada anteriormente pela própria Câmara e rejeitaram diversas mudanças feitas pelo Senado. Entre elas, a criação de uma nova contribuição sobre casas de apostas, que poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para a segurança pública.
O texto segue agora para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos.
O que o projeto faz
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica uma série de condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas. O ponto central é a criação de um novo crime: o domínio social estruturado. Pena de 20 a 40 anos de reclusão, podendo chegar a 66 anos em casos agravados. O favorecimento a esse domínio terá pena de 12 a 20 anos.
O texto define como facção criminosa toda organização, ou mesmo três ou mais pessoas, que usem violência ou grave ameaça para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços essenciais ou praticar atos voltados à execução dos crimes previstos na lei.
Batizada pelo relator como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública falecido recentemente, a proposta impõe ainda:
- Proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para condenados por esses crimes;
- Corte do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por domínio ou favorecimento;
- Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios de liderança ou comando da organização;
- Possibilidade de redução de pena para quem praticar apenas atos preparatórios.
O que caiu: a CIDE sobre bets
O principal ponto derrubado pela Câmara foi a criação da CIDE-Bets, incluída pelo Senado.
A proposta previa uma contribuição de 15% sobre apostas de quota fixa, com potencial de arrecadação estimado em R$ 30 bilhões por ano, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro financiaria ações de combate ao crime organizado, construção e modernização de presídios.
O relator defendeu a medida, mas um destaque apresentado pelo PP, seu partido, retirou o dispositivo. A taxação deverá tramitar em projeto separado.
A retirada gerou forte reação de parlamentares da base do governo. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia garantir R$ 30 bilhões para a segurança pública. Bohn Gass (PT-RS) disse que tirar a taxação é “favorecer o crime”. Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a decisão como “gravíssima”. Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a Câmara “se curvou ao lobby das bets”.
Com a exclusão da CIDE, deixa de ser criado o fundo bilionário que poderia reforçar o orçamento da segurança pública, inclusive da Polícia Federal.
Câmara x Senado: onde houve divergência
Além da CIDE-Bets, a Câmara rejeitou outras alterações feitas pelos senadores e restabeleceu pontos mais duros do texto original:
- Reinseriu a expressão “organização criminosa ultraviolenta”, que havia sido suavizada no Senado.
- Retomou regras mais rígidas sobre destinação de bens apreendidos, com divisão objetiva entre fundos estaduais e nacional.
- Manteve o núcleo punitivo mais severo do projeto.
- Também foi retirada uma mudança considerada polêmica na atribuição da Polícia Federal. A PF permanece responsável, junto ao Ministério da Justiça, pela cooperação internacional em casos com envolvimento de organizações estrangeiras.
Debate acirrado no Plenário
A votação ocorreu sob forte pressão política. A oposição defendeu a versão mais dura da Câmara, argumentando que o Congresso estava “dando um passo fundamental” no combate às facções. “O criminoso sabe que, se cometer crime, terá a mão pesada do Estado”, afirmou o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Já parlamentares da base do governo reconheceram avanços, mas apontaram excessos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o texto foi aprimorado no diálogo entre Câmara e Senado. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o projeto original era “muito problemático” e que o esforço foi de “redução de danos”. O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), alertou para o risco de criminalização indevida de moradores de favela.
Por outro lado, deputados do PL defenderam o relatório como resposta à “guerra civil não declarada” vivida em estados como o Rio de Janeiro.
Pontos mais polêmicos
O projeto enfrenta críticas principalmente por:
- Estabelecer penas muito elevadas e restrições severas a benefícios;
- Ampliar o conceito de facção criminosa de forma considerada abrangente por alguns juristas;
- Criar restrições automáticas que podem gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Defensores argumentam que o país precisava de um marco mais robusto diante da expansão das facções e milícias. Críticos alertam para riscos de inconstitucionalidade e para a eficácia prática do endurecimento penal.
Com a rejeição das mudanças do Senado, a Câmara consolidou sua versão final do PL Antifacção. O texto segue agora para sanção presidencial.
O presidente Lula poderá vetar trechos específicos, especialmente os que envolvem restrições automáticas de direitos ou pontos que gerem impacto constitucional. Ele tem 15 dias para sancionar ou vetar a nova lei.
/Congresso em Foco
