Depois do parecer expedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) reduzir as competências constitucionais da Justiça do Trabalho, o Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) vem explicar os prejuízos que essas decisões podem trazer para trabalhadores e trabalhadoras de todo o país.
O foco principal da discussão está nos profissionais que são contratados por empresas via pessoa jurídica (PJ). O parecer da PGR reconhece a reforma trabalhista, feita em 2017, que possibilitou a “pejotização”, incluindo situações da atividade-fim das empresas. Porém, tira a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar os processos relacionados aos trabalhadores PJs e, dependendo do caso, a demanda será analisada, primeiro, pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal.
De acordo com Gustavo Ferreira, advogado especialista em direito do trabalho e Diretor Especial do Sindav/AL, a Justiça do Trabalho só seria acionada nas situações em que a pejotização fosse considerada ilegal. “Isso seria uma alteração da competência constitucionalmente prevista para a Justiça do Trabalho, que desde 2004, com a Emenda Constitucional 45, julga qualquer relação de trabalho, seja nos casos em que o cidadão tem a carteira assinada, seja nas prestações de serviço, além de qualquer outra discussão sobre vínculo de trabalho”, explicou o diretor.
Desde abril de 2025, estão suspensas pelo STF todas as ações na Justiça do Trabalho sobre a legalidade de contratos PJs de prestação de serviço. Antes, os processos eram analisados primeiro pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), nos quais se verificava se a relação era entre duas pessoas jurídicas ou se era uma fraude, com o trabalhador perdendo direitos como o FGTS, férias e o 13º salário. Somente quando não houvesse irregularidades, a Justiça Estadual e a Federal seriam acionadas.
O presidente do TRT/AL, desembargador Jasiel Ivo, afirmou que “a sociedade precisa se comprometer com essa luta, em defesa da Justiça do Trabalho, ou então todas as conquistas que foram alcançadas ao longo dos anos, correm o risco de ser perdidas, no estágio atual em que vivemos”.
Elias Ferreira, presidente do Sindav/AL, declarou que o Sindicato repudia qualquer movimento que possa suprimir direitos já conquistados ou impedir novas conquistas para os trabalhadores brasileiros. “Também nos solidarizamos com o Desembargador Jasiel Ivo, presidente do TRT Alagoas, assim como com todos os integrantes da Justiça do Trabalho. Além de reduzir direitos, os processos serão analisados de uma forma mais demorada, já que a quantidade de ações que chegam à Justiça Comum é infinitamente maior e ela já está muito sobrecarregada. O melhor caminho para os trabalhadores entrarem com ações será sempre a Justiça do Trabalho, por ser mais rápido, prático e para respeitar a previsão constitucional das competências desta Justiça”, afirmou.
Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, foram registrados, em 2024, 285.055 processos de trabalhadores pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício.
/Ascom Sindav-AL
