A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista para esta segunda-feira (16), foi cancelada após decisão do ministro André Mendonça, do STF. No domingo (15), o magistrado determinou que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não está obrigado a comparecer ao colegiado.
O dirigente da entidade havia sido convocado para prestar depoimento na comissão nesta segunda-feira. Pela decisão do ministro, caso optasse por comparecer, Veras dos Santos poderia exercer o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deve se pronunciar ao longo do dia sobre o cancelamento da oitiva.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, registrou Mendonça na decisão.
No despacho, o ministro destacou que tem adotado entendimento semelhante em outras demandas analisadas no âmbito das investigações relacionadas a fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS, das quais é relator no STF. “Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, afirmou.
Paralelamente, o presidente da CPMI ingressou no Supremo com mandado de segurança pedindo, em caráter liminar, a prorrogação dos trabalhos da comissão, cujo prazo de funcionamento se encerra no próximo dia 28. No pedido encaminhado à Corte, Carlos Viana sustenta que o colegiado ainda precisa ouvir diversos investigados para concluir as apurações.
“É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas.”
/Congresso em Foco
