A implementação do novo sistema tributário brasileiro deve trazer mudanças não apenas na forma de arrecadação de impostos, mas também no regime de infrações e penalidades aplicadas às empresas. O tema, ainda pouco debatido fora do meio técnico, preocupa especialistas que acompanham a regulamentação da Reforma Tributária.
Para a advogada tributarista Iris Basilio, especialista no novo modelo de tributação do consumo, a estrutura prevista na legislação que regulamenta o chamado IVA dual pode abrir espaço para uma multiplicação de autuações fiscais, especialmente em razão da digitalização e do cruzamento automatizado de dados.
Segundo ela, o foco da fiscalização tende a migrar cada vez mais para o cumprimento das chamadas obrigações acessórias, como declarações, validações de dados, classificações fiscais e consistência das informações prestadas aos sistemas da administração tributária.
“O problema não é apenas a existência de multas, que sempre fizeram parte do sistema tributário. O que chama atenção agora é o modelo adotado: um catálogo detalhado de infrações formais, que pode ser aplicado em grande escala em um ambiente totalmente automatizado”, afirma a especialista.
De acordo com Iris Basilio, a combinação entre tecnologia e detalhamento das infrações pode ampliar significativamente o alcance das penalidades.
“Quando os sistemas passam a cruzar dados em tempo real, qualquer erro de parametrização, classificação ou escrituração pode gerar autuações em sequência. Nesse contexto, a expressão ‘punição em larga escala’ passa a fazer sentido”, explica.
A advogada destaca que a Reforma Tributária foi apresentada com o objetivo de simplificar o sistema de impostos sobre o consumo. No entanto, ela avalia que o período de adaptação pode ser marcado por aumento da pressão fiscal sobre as empresas.
“O risco é a consolidação de uma lógica de multas automáticas, principalmente em questões ligadas a créditos tributários, classificação fiscal e cumprimento de obrigações acessórias. Nesse cenário, as empresas passam a conviver com o receio constante de erros sistêmicos”, alerta.
Para Iris Basilio, o avanço da fiscalização digital exige maior atenção das empresas à governança tributária e aos processos internos de controle fiscal, sob pena de aumento relevante no volume de penalidades aplicadas nos próximos anos.
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