A Caixa Econômica Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu a implementação de mecanismos para bloquear saques em dinheiro de recursos de emendas parlamentares e reforçar o rastreamento da destinação dessas verbas. A medida atende a decisão do ministro Flávio Dino, que proibiu no início de março a retirada em espécie desses valores.
Com a nova sistemática, os recursos das chamadas “emendas PIX” passam a circular exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix. Na prática, o dinheiro não poderá mais ser sacado diretamente nas agências, o que amplia o controle sobre a movimentação dos repasses e dificulta a ocultação de valores.
Segundo comunicado enviado ao STF, a Caixa também integrou seus sistemas à plataforma Transferegov, que permitirá identificar o beneficiário final de cada repasse e acompanhar a execução dos pagamentos. Apesar da implementação, o novo modelo ainda deverá passar por um projeto-piloto coordenado pelo governo federal antes de ser adotado em larga escala no Orçamento de 2026.
A determinação de Dino foi tomada no âmbito da ADPF 854. Na decisão, o ministro estabeleceu que os pagamentos com recursos de emendas parlamentares devem ser feitos exclusivamente por via eletrônica, inclusive por Pix, para garantir rastreabilidade e reduzir riscos de corrupção.
O Banco Central deverá regulamentar a medida em até 60 dias corridos, em conjunto com o Coaf. A decisão não impede a movimentação financeira das contas, mas veda a retirada em espécie mesmo após a transferência dos recursos às empresas beneficiárias finais.
Em agosto de 2025, Dino já havia determinado que os bancos que operam com emendas parlamentares adaptassem seus sistemas para impedir retiradas “na boca do caixa”. Em resposta ao STF, Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste afirmaram ter promovido a adequação integral de seus sistemas.
Apesar disso, entidades da sociedade civil que atuam no processo — Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil — relataram ao Supremo que permanecem indícios de fragilidades no controle dessas verbas. Segundo elas, o saque em espécie continua sendo um risco relevante de corrupção por facilitar o transporte e a ocultação de recursos públicos.
As organizações citaram investigações da Polícia Federal sobre possíveis desvios de emendas destinadas ao Hospital Municipal de Macapá e sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro com verbas para eventos culturais no Maranhão. Ao mencionar os casos, Dino afirmou que, apesar dos avanços tecnológicos, ainda há sinais de vulnerabilidades no sistema.
Na mesma decisão, o ministro determinou que a existência de ilícito ambiental comprovado por auto de infração ou decisão judicial seja considerada pelo Poder Executivo como impedimento para a liberação de recursos ou para a aprovação das contas de obras financiadas com dinheiro público.
Dino também mandou comunicar os presidentes das assembleias legislativas e o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que adaptem seus processos orçamentários ao modelo federal no que diz respeito à apresentação e à execução de emendas.
