Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou ao município de Craíbas a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público da educação e a substituição de profissionais contratados temporariamente. A medida foi expedida na última sexta-feira (24), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, com apoio dos núcleos de Defesa do Patrimônio e da Educação.
Segundo o órgão, a gestão municipal deve convocar todos os aprovados no certame recém-homologado, preenchendo os cargos previstos em lei e reduzindo, de forma proporcional, o número de contratos temporários atualmente em vigor.
O MP também orienta que o município deixe de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais e promova a exoneração, no prazo máximo de seis meses, de servidores admitidos sem processo seletivo simplificado, respeitando a continuidade dos serviços públicos.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de adesão à Prova Nacional Docente até maio de 2026, como forma de ampliar a regularização do quadro de profissionais da educação.
De acordo com os promotores responsáveis, o elevado número de contratações temporárias em comparação com servidores efetivos, atualmente estimado em apenas 12% de efetivos na área, contraria princípios constitucionais, como a impessoalidade, a eficiência e a meritocracia, além de favorecer indicações políticas.
O documento também alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública e, eventualmente, processos por improbidade administrativa.
