O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, sinalizou a interlocutores que quer levar para o plenário o mais rápido possível as ações que contestam a nova Lei da Dosimetria.
Em conversas reservadas com interlocutores durante o fim de semana, Moraes alegou que decidiu suspender a validade da norma após a promulgação pelo Congresso Nacional por “prudência”.
O ministro teria afirmado que, se começasse a soltar os condenados pelo 8 de janeiro e o plenário depois decidisse diferente, seria uma situação ruim para o Supremo.
Nos bastidores, outros ministros da Suprema Corte reforçaram para parlamentares a ideia de que a determinação teve a finalidade de dar garantia jurídica. Ou seja, endossam que o ministro não podia tomar decisões que poderiam ser refeitas depois pelo plenário.
No Congresso Nacional, a leitura é de que Moraes está pressionado pelo caso Master.
A decisão do último fim de semana teria irritado a cúpula do legislativo, sobretudo após meses de costura do projeto de lei entre o Supremo e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A aposta do legislativo é de que a decisão de Moraes não muda a tendência de que o plenário tenha maioria para validar a lei da dosimetria.
No último sábado (9), o ministro suspendeu os efeitos da lei, desde o início, em relação a todos os condenados do 8 de janeiro.
Se houvesse vigência da lei, nem que por apenas um dia, ela já iria retroagir para reduzir as penas dos condenados, o que poderia causar efeitos irreversíveis.
Moraes deu cinco dias úteis para que o Legislativo e o governo apresentem uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação PSOL-Rede. A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) também acionou o Supremo contra a lei da dosimetria.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) terão, depois, mais três dias para se manifestar.
Os partidos alegam que o texto da lei é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Na ação, as siglas alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral.
No despacho, o ministro indicou entender que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.
A federação PT/PCdoB/PV também entrou com uma ADI pedindo a derrubada da Dosimetria. Os partidos alegam que a lei viola os princípios da individualização da pena e da separação dos Poderes.
“Esse incentivo perverso representa risco concreto à segurança das instituições. O Brasil atravessa período de polarização política intensa, com grupos organizados que contestam a legitimidade das instituições democráticas. A manutenção de legislação que premia a participação em ataques coletivos às instituições — mediante a minorante por “contexto de multidão” — pode encorajar novas tentativas de ruptura”, afirma a ação.
/CNN Brasil
