A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou um projeto de lei (2.877/2026) que altera o Código Penal para impedir o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar na morte de uma criança. Pela proposta, a restrição se aplicará aos casos em que a vítima tiver menos de 12 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Hoje, a legítima defesa é uma das hipóteses previstas na legislação para afastar a ilicitude de uma conduta. O projeto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 25 do Código Penal para estabelecer que essa excludente não poderá ser aplicada quando a ação resultar na morte de uma criança.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a proposta busca corrigir o que considera uma contradição entre a proteção especial garantida à infância pela Constituição e a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em casos envolvendo a morte de menores de idade.
Letalidade infantil e policial
O texto cita dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2025, segundo os quais o Brasil registrou 2.356 mortes violentas de crianças e adolescentes de até 17 anos em 2024. Entre 2021 e 2023, foram 15.101 vítimas, média de 13,5 mortes por dia.
A justificativa destaca ainda a participação das mortes decorrentes de intervenção policial nesse cenário. Segundo os dados apresentados pela deputada, elas representaram 19,2% das mortes violentas de adolescentes no país em 2024.
Em São Paulo, afirma o projeto, as mortes de crianças e adolescentes em intervenções policiais cresceram 120% entre 2022 e 2024. No ano passado, 77 jovens entre 10 e 19 anos morreram em ações da Polícia Militar no estado.
A deputada também chama atenção para o recorte racial das estatísticas. Segundo a justificativa, crianças negras representaram quase 65% das vítimas de mortes violentas na faixa etária de até 11 anos, enquanto 85,1% dos adolescentes mortos eram negros.
Proteção integral
Para Erika Hilton, a proposta está alinhada ao princípio da proteção integral da criança previsto no artigo 227 da Constituição Federal e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
A condição de pessoa em desenvolvimento, presumida de forma absoluta para os menores de doze anos nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desequilibra, por si só, a ponderação de interesses que sustenta o reconhecimento da legítima defesa.”
Segundo a deputada, a iniciativa busca impedir que a morte de uma criança seja juridicamente considerada um ato legítimo. “A alteração legislativa proposta afirma, com clareza, que a vida de uma criança é um bem jurídico de magnitude tão elevada que sua supressão jamais poderá ser declarada um ato conforme o Direito”, afirma Erika Hilton na justificativa do projeto.
A proposta passará agora pela tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do plenário.
/Congresso em Foco
