O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Maceió a adoção de providências para publicar, no prazo de 30 dias, um decreto regulamentando a realização de passeios turísticos nas piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde, incluindo os chamados “banhos de lua”. A medida busca assegurar a proteção ambiental das áreas recifais e garantir maior controle e fiscalização das atividades desenvolvidas no local.
A recomendação foi expedida pelo procurador da República Érico Gomes no âmbito de inquérito civil que apura a regularidade dos eventos realizados nas piscinas naturais da capital alagoana. Durante a investigação, o MPF reuniu órgãos públicos, entidades e especialistas para discutir os impactos das atividades turísticas desenvolvidas na região e a necessidade de regulamentação específica prevista na Lei Municipal nº 6.345/2014.
Segundo o MPF, ficou comprovada a realização de passeios turísticos e eventos festivos, tanto diurnos quanto noturnos, sem regulamentação e fiscalização adequadas por parte do poder público municipal. Estudos técnicos elaborados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontaram que a ausência de regras específicas pode causar danos ambientais significativos aos ecossistemas recifais.
Entre os impactos identificados estão danos físicos às formações coralíneas, poluição sonora e luminosa, interferência nos ciclos biológicos da fauna marinha, geração de resíduos, risco de vazamento de combustíveis, descarte inadequado de efluentes e aumento da pressão turística sobre áreas sensíveis do ambiente costeiro. Os estudos também destacam problemas relacionados à segurança náutica e conflitos pelo uso do espaço marinho.
De acordo com a recomendação, o decreto municipal poderá estabelecer medidas como limitação de horários, restrição ou proibição de passeios noturnos, definição de tipos de embarcações autorizadas, exigências adicionais de proteção ambiental e regras voltadas à segurança dos usuários. A regulamentação está prevista na legislação municipal desde 2014, mas ainda não foi publicada.
O MPF ressalta que, após diversas reuniões com órgãos públicos e representantes do setor, o Município de Maceió chegou a elaborar uma minuta do decreto, encaminhada ao Ministério Público em outubro de 2025. Entretanto, passados mais de seis meses, a norma ainda não foi editada. Em reunião realizada em maio deste ano, havia sido estabelecido o compromisso de publicação até o dia 12 de junho, prazo que não foi cumprido.
Além do prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias à publicação do decreto, o MPF fixou prazo de 10 dias para que o Município informe se pretende acatar a recomendação. A medida não encerra sua atuação sobre o tema e novas providências poderão ser adotadas caso a situação permaneça sem solução.
Proteção ambiental e turismo sustentável
As piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde estão entre os principais atrativos turísticos de Maceió e integram um ecossistema costeiro de elevada relevância ambiental. Para o MPF, a regulamentação das atividades desenvolvidas nessas áreas é fundamental para compatibilizar a exploração turística com a preservação dos recifes, da fauna marinha e da qualidade ambiental, garantindo que o uso desses espaços ocorra de forma sustentável para as atuais e futuras gerações.
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/Ascom MPF-AL
