A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Na ação, a instituição solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por instituir um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.
Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.
A ação foi proposta pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e subscrita pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. O pedido está fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos, além da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.
“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.
A bonificação regional foi aplicada no processo seletivo de 2025 da Uncisal e concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. A política foi criada com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público estadual.
A constitucionalidade da medida, entretanto, passou a ser questionada em março deste ano por meio de uma ação popular, sob o argumento de que o bônus regional violaria os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade.
/Ascom DPE-AL
