A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas de fogo de pessoas contra as quais tenha sido concedida medida protetiva de urgência. A proposta também impede a compra de armas e munições durante a vigência da medida.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao projeto de lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo o parlamentar, a nova redação mantém o tratamento já previsto em proposta anterior sobre o tema, o projeto de lei 3.874/2023.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que a suspensão da posse ou do porte de armas seja automática a partir da concessão da medida protetiva de urgência.
Pelo texto, a restrição permanecerá em vigor até a ocorrência do último dos seguintes eventos: a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado do processo criminal.
Ao defender a aprovação da matéria, Alberto Fraga afirmou que a presença de armas de fogo em ambientes domésticos marcados por conflitos e episódios de violência aumenta o risco de desfechos graves. Segundo o relator, a medida busca reforçar a proteção das vítimas e prevenir a escalada da violência.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso seja aprovado em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado. Se também for aprovado pelos senadores, será encaminhado à sanção presidencial.
/Congresso em Foco
