A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que reconhece como atividades de risco as exercidas por carreiras da fiscalização federal e da advocacia pública.
A proposta autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante o exercício da função quanto fora do expediente, conforme regulamentação específica.
De acordo com o texto aprovado, a concessão do porte de arma estará condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, incluindo capacitação e avaliação psicológica.
O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao projeto de lei 1.248/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O relator acolheu emendas que ampliaram o alcance da proposta, inicialmente voltada apenas aos auditores fiscais federais agropecuários.
Com as alterações, o benefício passa a contemplar também técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e membros da advocacia pública federal e estadual.
Na justificativa, Messias Donato afirmou que servidores que atuam em operações de fiscalização e repressão a ilícitos, especialmente em áreas de fronteira, portos e recintos alfandegados, enfrentam riscos que justificam a adoção de medidas de proteção.
Segundo o parlamentar, atividades como auditorias, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos e combate a irregularidades frequentemente expõem esses profissionais a situações de tensão.
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
/Congresso em Foco
