A 16ª Vara Criminal de Maceió – Execuções Penais publicou portaria que institui o Protocolo de Gestão de Informações Estratégicas Relativas às Organizações Criminosas, estabelecendo um fluxo permanente de compartilhamento de informações entre a Secretaria de Ressocialização (Seris) e o Judiciário. Confirma o documento aqui.
A norma, publicada nesta quinta (16), foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim, que atuam na unidade judiciária. A medida leva em conta a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de enfrentamento às facções criminosas que atuam no sistema prisional alagoano.
De acordo com a portaria, Alagoas tem hoje mais de 600 pessoas privadas de liberdade identificadas pelos órgãos competentes como integrantes ou vinculadas a organizações criminosas, realidade que, segundo o juiz Alexandre Machado, demanda procedimentos padronizados de inteligência e gestão das informações estratégicas.
“O novo protocolo cria uma classificação administrativa de risco, destinada exclusivamente ao gerenciamento penitenciário e ao compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela execução penal”, explicou o magistrado, destacando o ineditismo da medida. “Não há em outro estado”.
Ainda segundo o juiz, a classificação será realizada pela Seris com base em critérios técnicos e objetivos, utilizando informações provenientes de decisões judiciais, relatórios da Polícia Penal, órgãos oficiais de inteligência, procedimentos disciplinares e outros elementos.
Alexandre Machado explicou também que essa classificação não constitui sanção disciplinar, nem restringe direitos ou vincula o convencimento do magistrado, servindo apenas como instrumento de inteligência institucional.
O protocolo estabelece quatro níveis de classificação:
* Nível 1 – Liderança: destinado aos custodiados apontados como dirigentes ou responsáveis pelo comando de organizações criminosas;
* Nível 2 – Operador: voltado àqueles que exercem funções relevantes para o funcionamento das facções, como logística, disciplina, arrecadação ou transmissão de ordens;
* Nível 3 – Integrante: reservado aos presos com elementos concretos de vinculação atual à organização criminosa, sem atuação de liderança ou operação estratégica;
* Nível 4 – Egresso Monitorado: aplicado aos beneficiários de progressão de regime ou outros benefícios executórios que demandem acompanhamento administrativo em razão de indícios objetivos de manutenção ou retomada de vínculos com organizações criminosas.
Além da classificação, a portaria determina que a Seris encaminhe relatórios mensais à Vara de Execuções Penais e comunique imediatamente situações de elevada gravidade, como planejamento de fugas, rebeliões, ataques contra agentes públicos, reorganização de facções ou qualquer fato que represente risco concreto à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Para Alexandre Machado, a iniciativa representa um avanço na integração entre o Poder Judiciário e a administração penitenciária.
“A padronização das informações permitirá maior eficiência na análise dos incidentes de execução penal, como progressão e regressão de regime, trabalho externo, monitoramento eletrônico, transferências e inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, sempre mediante apreciação individualizada de cada caso e observância do contraditório e da ampla defesa”.
A portaria também fortalece a atuação da inteligência penitenciária, estabelece regras para proteção de dados e sigilo das informações estratégicas e prevê mecanismos de cooperação entre a Vara de Execuções Penais, Seris, Polícia Penal, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Sistema de Segurança Pública.
“Com a publicação da norma, o Tribunal de Justiça reforça o compromisso com uma execução penal mais segura, eficiente e baseada em informações qualificadas, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade organizada sem afastar as garantias constitucionais e os direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade”, destacou Alexandre Machado.
/Dicom TJAL
