O governo brasileiro anunciou nesta sexta-feira (24) que acionará a Lei da Reciprocidade e levará à Organização Mundial do Comércio (OMC) a tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. Em nota, o Palácio do Planalto classificou a medida como “completamente arbitrária e injustificada”, acusou o governo americano de manipular o tema do trabalho forçado para sustentar uma política comercial protecionista e afirmou que o Brasil apresentou documentação sobre sua legislação, a atuação das autoridades aduaneiras e as políticas de combate ao trabalho escravo contemporâneo.
O comunicado também contrapõe o histórico dos dois países na Organização Internacional do Trabalho (OIT): o Brasil ratificou 66 convenções em vigor e todos os quatro instrumentos relacionados ao trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos aderiram a dez convenções e a apenas um desses instrumentos.
A nova tarifa entrou em vigor nesta sexta-feira e alcança outros 59 países e a União Europeia. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a cobrança representa um expediente do governo Donald Trump para restabelecer “na marra” tarifas anteriores derrubadas pela Suprema Corte americana.
Leia a íntegra do comunicado divulgado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, reproduzida no perfi do presidente Lula no X:
“O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado.
Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.
Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
Vale ressaltar, ainda, que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado.
Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções.
O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a Convenções 29 de 1930; a Convenção 105 de 1957; a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA só ratificaram um desses instrumentos.
Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
Esse compromisso de combate ao comércio internacional de bens relacionados ao trabalho forçado é intensificado pela abordagem multidimensional de nossas políticas domésticas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de “Lista Suja” de empregadores.
Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”
/Congresso em Foco
