O governo brasileiro acionou, nesta segunda-feira (27), o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra duas medidas tarifárias dos Estados Unidos. O pedido de consultas, apresentado pelo Itamaraty, questiona sobretaxas impostas pelo governo de Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, as medidas violam compromissos dos Estados Unidos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, o GATT, e nas normas da OMC.
A primeira tarifa, de 25%, resulta de investigação específica sobre o Brasil. O processo examinou políticas de comércio digital, pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, alegou que algumas dessas práticas discriminariam empresas norte-americanas ou restringiriam o comércio. A sobretaxa entrou em vigor em 22 de julho.
A segunda medida acrescenta 12,5% às importações brasileiras e decorre de investigação sobre 60 economias. Segundo Washington, esses países não aplicariam adequadamente restrições à entrada de mercadorias produzidas total ou parcialmente com trabalho forçado.
O Brasil está entre as 41 economias submetidas à alíquota de 12,5%. Outras 19 receberam tarifa de 10%. O governo contesta os fundamentos das medidas e o uso unilateral da Seção 301.
Cobrança chega a 37,5%
As duas sobretaxas podem atingir o mesmo produto, elevando a cobrança adicional a 37,5%. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, elas alcançam 23,1% das exportações brasileiras aos Estados Unidos.
A incidência conjunta atinge 16,5% das vendas, equivalentes a US$ 6,6 bilhões, e inclui máquinas e equipamentos, madeiras, calçados, móveis, confecções, gorduras e óleos. Outros 4,7% recebem apenas a tarifa de 12,5%, e 1,9%, somente a de 25%.
Segundo o ministério, 52,7% das exportações ficam fora dessas cobranças e das tarifas setoriais da Seção 232. Nesse grupo estão café, carnes, aeronaves, suco de laranja, frutas, produtos químicos e a maior parte da celulose exportada.
O conflito ocorre em meio à retração do comércio bilateral. As exportações brasileiras aos Estados Unidos caíram de US$ 40,4 bilhões em 2024 para US$ 37,7 bilhões em 2025. No primeiro semestre deste ano, somaram US$ 17,4 bilhões, queda de 13%.
O pedido de consultas é a primeira etapa do contencioso e busca negociação direta. Os Estados Unidos têm até dez dias para responder e, em princípio, 30 dias para iniciar as conversas. Sem acordo em até 60 dias, o Brasil poderá pedir um painel para avaliar se as tarifas violam as regras internacionais. A consulta não suspende as cobranças já aplicadas.
/Congresso em Foco
