O Senado abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Até as 8h07 desta segunda-feira (28), a votação no portal e-Cidadania registrava 218.246 manifestações, com maioria favorável ao texto apresentado pelo Governo Federal.
Do total, 150.849 participantes apoiavam a medida, o equivalente a 69,1%, enquanto 67.397 eram contrários, ou 30,9%. Os números são parciais e podem mudar enquanto a consulta estiver aberta.
A participação é espontânea e o resultado não representa uma pesquisa de opinião com amostra da população brasileira.
A consulta também não obriga os senadores a votar de acordo com a posição majoritária. Segundo o Senado, o mecanismo busca contribuir para a formação da opinião dos parlamentares.
Proibição alcança apostas esportivas e cassinos on-line
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A restrição abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.
O texto também alcança operações autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas permitidas por lei ficam fora da proibição.
A medida estabelece um período de transição para o encerramento das atividades, com regras para a retirada de publicidade, a indisponibilização das plataformas e a restituição dos valores devidos aos apostadores.
A entrada de novos recursos nas contas das empresas fica vedada, ressalvadas as exceções previstas para o cumprimento das obrigações de devolução.
Como participar
Os interessados podem acessar a página da consulta no e-Cidadania, entrar no sistema e escolher entre as opções “sim” e “não” à pergunta sobre o apoio à proposição.
Cada usuário pode votar uma única vez. Depois da confirmação, não é possível alterar ou retirar a manifestação. A consulta permanece disponível enquanto a matéria tramita no Senado, sem uma data de encerramento previamente definida.
As manifestações são públicas e comunicadas periodicamente aos gabinetes. A abertura de consultas faz parte da rotina do portal e abrange todas as proposições em tramitação na Casa.
O que prevê a MP
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a medida proíbe a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em meios físicos e digitais. A restrição abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil.
As demais modalidades de loteria autorizadas por lei ficam fora da proibição. O texto também alcança operações autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
A MP estabelece regras para o encerramento das atividades, a retirada de publicidade e a devolução dos valores devidos aos apostadores. Também veda a entrada de novos recursos nas contas das plataformas, ressalvadas as exceções destinadas ao cumprimento das obrigações de restituição.
Com força de lei desde a publicação, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente. O prazo de análise pode chegar a 120 dias.
A votação no e-Cidadania não substitui a deliberação parlamentar.
/Congresso em Foco
