O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) tem até a próxima terça-feira (6) para enviar à Polícia Federal (PF) explicações sobre o contrato de R$ 16,8 milhões firmado sem licitação com a empresa de consultoria Crédito & Mercado, responsável por intermediar os repasses que somaram R$ 97 milhões para o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
O contrato nº 0175/2022 foi assinado em 25 de agosto de 2022, em meio ao primeiro mandato do ex-prefeito João Henrique Caldas (PSDB), candidato ao governo de Alagoas. O contrato firmado pelo Iprev com a empresa tinha validade de 12 meses.
Em dezembro de 2023, mesmo com o contrato vencido, a Crédito & Mercado continuava atuando pelo Iprev e, segundo a PF, viabilizou o primeiro repasse ao Master, no valor de R$ 80 milhões. Em maio de 2024, ainda sem vínculo com a previdência dos servidores municipais, a empresa também teria efetivado o segundo repasse ao banco de Vorcaro, de R$ 17 milhões.
A investigação sobre os repasses do Iprev para o Banco Master foi remetida ao STF pelo juiz federal Raimundo Campos Jr., do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), devido ao foro privilegiado de JHC no período das apurações. O ex-prefeito era o responsável legal pela autarquia, com a prerrogativa de nomear e exonerar dirigentes.
“Os elementos colhidos indicam que o atual Prefeito de Maceió/AL, Sr. João Henrique Caldas (JHC), figura como responsável legal da unidade gestora perante o Ministério da Previdência Social e possui poder direto de nomeação e exoneração da cúpula do Iprev Maceió. Ressalte-se que o foro por prerrogativa de função aplica-se a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. No caso em tela, a gestão dos recursos previdenciários municipais está intrinsecamente ligada à administração executiva, justificando o deslocamento”, observou o juiz federal.
Esclarecimentos do Iprev
No último dia 22, a pedido da PF, o ministro André Mendonça, relator do Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Iprev apresentasse toda a documentação referente ao contrato assinado com a empresa de consultoria, inclusive a íntegra do documento, das atas das reuniões do Conselho de Administração da autarquia nas quais a contratação foi discutida, justificativa do preço contratado, notas de empenho dos pagamentos feitos à empresa e notas fiscais dos serviços prestados.
A PF também cobra do Iprev esclarecimentos sobre qual instrumento jurídico passou a reger a prestação de serviços da Crédito & Mercado após o término da vigência do contrato, especialmente nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e durante o exercício de 2024, período em que a consultoria continuou produzindo relatórios, orientações e atuando em procedimentos de credenciamento de instituições financeiras. O Iprev tem até a próxima terça-feira (6) para apresentar a documentação à PF.
A empresa Crédito & Mercado foi contratada pelo ex-presidente do Iprev, Ronnie Reyner Teixeira Mota, nomeado pelo então prefeito JHC em maio de 2023. Outro assessor do então prefeito, o secretário da Fazenda João Felipe Borges, já havia se envolvido com a empresa em Campos dos Goytacazes (RJ), onde atuava antes de ser cedido para a Prefeitura de Maceió.
Ainda em 2023, quando atuava em Campos dos Goytacazes, João Felipe Borges foi investigado pela PF na Operação Rebote, que investigou um desfalque de R$ 383,4 milhões no instituto de previdência do município, com a suposta participação da Crédito & Mercado. Mesm assim, com integrante do Conselho de Administração do Iprev, o secretário foi favorável à contratação da empresa pela autarquia.
Nomeados por JHC, tanto Ronnie Mota quanto João Felipe Borges foram alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF em Maceió em agosto, por determinação do ministro André Mendonça.
