O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei nº 2.164/2026, que propõe mecanismos de proteção à independência editorial dos veículos de comunicação e estabelece novas diretrizes para a aplicação dos recursos públicos destinados à publicidade institucional.
A iniciativa pretende impedir que a contratação de publicidade governamental seja utilizada como instrumento de pressão sobre jornais, emissoras de rádio, canais de televisão, portais de notícias e outros veículos jornalísticos.
Pelo texto apresentado, críticas à administração pública, investigações jornalísticas, denúncias e posicionamentos editoriais lícitos não poderão servir, isoladamente, como justificativa para excluir ou prejudicar veículos na distribuição de publicidade oficial.
A proposta também veda o condicionamento de contratos e pagamentos à publicação de conteúdos favoráveis ao governo, à retirada de reportagens críticas ou à omissão de informações de interesse público.
Outro aspecto é a previsão de critérios técnicos e documentados para a seleção dos meios de comunicação, considerando fatores como alcance, cobertura geográfica, relevância regional e capacidade de execução dos serviços.
O projeto contempla ainda medidas de transparência e regionalização, com atenção à participação da imprensa que atua fora dos grandes centros urbanos.
A publicidade institucional tem como finalidade levar informações e serviços de interesse público à população. Nesse contexto, a proposta busca separar a contratação desses serviços da avaliação política ou editorial dos veículos.
Apresentado em 27 de outubro, o projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá passar pela análise das comissões competentes.
A matéria não estabelece contratação automática nem assegura valores mínimos aos veículos. Seu objetivo é disciplinar os critérios utilizados pelo Estado e impedir discriminações motivadas pela linha editorial.
Caso seja aprovado e sancionado, o texto poderá incorporar à legislação estadual regras específicas para proteger a autonomia jornalística na relação entre os meios de comunicação e a administração pública.
/Assessoria
