O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), ofereceu, nesta terça-feira (3), à 17ª Vara Criminal da Capital (Vara de Combate ao Crime Organizado) denúncia criminal contra mais cinco pessoas que integram o chamado Núcleo II da Operação Invoice. Elas são acusadas dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Os denunciados, segundo o Gaesf, atuavam como interpostas pessoas (“testas de ferro”/laranjas) com funções de operadores financeiros. Eles forneciam seus nomes a empresas de importação e exportação, as chamadas tradings, e às holdings ligadas a elas e movimentavam os recursos obtidos com a fraude por meio de contas de passagem, saques em espécie e transferências entre empresas de Alagoas, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo.
O esquema se valia indevidamente do regime especial de tributação do ICMS-importação. O débito inscrito em dívida ativa do Estado de Alagoas ultrapassa a quantia de R$43.700.000,00.
2ª fase
Esta é a segunda denúncia relativa à operação Invoice. Em abril de 2026, a 17ª Vara Criminal da Capital recebeu integralmente a primeira denúncia contra o Núcleo I, formado pelos líderes da Orcrim, pelo braço contábil e por outros integrantes da organização criminosa.
O Gaesf defende condenações que somadas, chegam, mediamente, a 108 anos de reclusão, e penas máximas que podem ultrapassar 172 anos de prisão.
Individualmente, as penas médias de reclusão variam entre 15 a 21 anos.
Além da condenação, o MPAL pede a reparação mínima do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 43,7 milhões, a manutenção e a ampliação do bloqueio de bens, valores, imóveis e veículos dos denunciados e de suas empresas, bem como a perda dos bens ligados aos crimes e a suspensão do exercício profissional de um dos denunciados, que é contador.
A Operação Invoice segue em andamento, e novas medidas serão adotadas contra todos os fraudadores de impostos em Alagoas.
/Ascom MPAL
