Após recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, sob a atuação da promotora eleitoral Ilda Regina Reis, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) reformou a sentença de 1º grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no município de Messias nas Eleições de 2024 para o cargo de vereador. O acolhimento da tese ministerial fundamentou a cassação do registro do partido MDB e a anulação dos votos computados à legenda naquele pleito. Com a nova decisão, ocorreu, nesta segunda-feira (9), a posse de dois novos parlamentares.
Após atuar como fiscal do processo eleitoral na instância de 1º grau, ainda em 2024, a promotora eleitoral Ilda Regina Reis recorreu da decisão do juiz eleitoral de Messias, ao constatar elementos evidentes de candidatura fictícia protocolada pelo partido MDB, o que violou a regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Além dela, também interpôs recurso a legenda União Brasil, por meio do advogado Luiz Fellipe Padilha de França, tendo conseguido, tanto o MP Eleitoral quanto o União Brasil, a reforma da sentença que havia julgado improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Irregularidades e factualidade
Ao analisar o acórdão nº 10477780 / Processo nº 0600533-77.2024.6.02.0000), o TRE/AL aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a presença dos três elementos caracterizadores de fraude na candidatura de Maria José Brito de Andrade, mais conhecida como Bete Modas.
No recurso, o MP Eleitoral comprovou que Maria José teve uma votação muito pequena, ao conquistar apenas 7 votos; fez movimentação financeira irrelevante, uma vez que a sua prestação de contas somou o valor irrisório de R$ 300,00 para jingle não comprovado; e ainda teve ausência de atos efetivos de campanha. Neste último caso, ficou constatado que ela sequer pediu votos ou engajamento nas redes sociais.
Em sua atuação, Ilda Regina requereu que o Tribunal reconhecesse a fraude em ao menos uma candidatura feminina, tendo, assim, que invalidar todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) proporcional da agremiação. “O que demonstramos é que houve o comprometimento do atendimento do percentual mínimo de 30% reservado às candidaturas de gênero”, destacou a promotora eleitoral.
Determinações da decisão
Após analisar os argumentos do MP Eleitoral, o TRE/AL determinou a comunicação imediata ao Juízo da 9ª Zona Eleitoral e à Câmara Municipal de Messias para a adoção de uma série de providências. Dentre elas, estavam a anotação das cassações e decretação de inelegibilidades no cadastro eleitoral, o afastamento dos mandatos eletivos vinculados à chapa proporcional invalidada e a retotalização imediata dos quocientes eleitoral e partidário, com a posse imediata dos substitutos legais diplomados.
Vereadores cassados e empossados
Com o recurso do Ministério Público acatado, o MDB teve os vereadores Edvaldo dos Santos Laurentino e Everaldo Eusébio da Silva cassados. Já o União Brasil conquistou uma cadeira na Câmara Municipal para William Bezerra dos Santos. Por fim, o partido Solidariedade elegeu Marília Helena Bezerra da Costa. A posse deles aconteceu na noite desta segunda-feira (9).
/Ascom MPAL
