O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira (17) que as ações contra as novas regras da jornada de trabalho sejam encaminhadas para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte.
A decisão mantém em vigor as medidas cautelares concedidas anteriormente e estabelece novos prazos para manifestações das partes.
A determinação envolve as ações 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1.
Dino decidiu converter o procedimento das ações para permitir que o STF analise diretamente o mérito das contestações, em vez de se limitar à confirmação das decisões provisórias. Ainda não há data definida para o julgamento.
“Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais.”
A mudança ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque, que interrompeu a votação no plenário virtual e levou os processos para análise presencial.
Até então, as cautelares haviam recebido quatro votos favoráveis, incluindo o de Dino e os dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Divergências sobre a aplicação das novas regras
Na decisão, Dino destacou que a audiência pública realizada em 10 de novembro revelou pontos de concordância entre representantes de trabalhadores e empregadores, especialmente sobre a importância das negociações coletivas.
Apesar disso, persistem dúvidas sobre a implementação das mudanças. Entre elas está a previsão de uma jornada transitória de 42 horas semanais, cuja distribuição em cinco dias de oito horas resultaria em apenas 40 horas de trabalho.
Outro ponto envolve os prazos de adaptação. Enquanto a regra geral prevê dois meses, contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços à administração pública podem ter até um ano para se adequar.
O ministro também citou a proximidade de 16 de dezembro, data prevista para o início do regime de transição, e as demandas específicas do comércio durante o período de Natal e fim de ano.
Diante das divergências, Dino apontou a possibilidade de novas negociações conduzidas pelos poderes Executivo e Legislativo.
“Claro que não cabe a este Relator, no STF, dizer se e quando ocorrerão tais diálogos políticos, que não competem ao Poder Judiciário.”
Novos prazos antes do julgamento
Com a mudança no procedimento, a Câmara dos Deputados, o Senado e as entidades admitidas como participantes das ações terão mais cinco dias para complementar suas manifestações.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais cada uma. Os órgãos poderão solicitar prorrogação dos prazos, caso considerem necessário.
Após o encerramento dessas etapas, Dino deverá solicitar a inclusão das ações na pauta do plenário presencial para julgamento definitivo.
“Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo.”
Dino também ressaltou que as negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores poderão continuar enquanto o STF não concluir a análise das ações.
/Congresso em Foco














