Um grupo de 28 senadores apresentou uma proposta de emenda à Constituição para retirar do STF o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades com foro privilegiado. A medida prevê que esses processos passem a ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC 24/2026, protocolada na quarta-feira (18), tem como primeiro signatário o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e alcança o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República.
Atualmente, a Constituição estabelece que o STF é responsável por processar e julgar essas autoridades nos casos previstos no artigo 102. A proposta revoga essa competência e inclui no artigo 105 a atribuição ao STJ.
A mudança não extingue o foro por prerrogativa de função dessas autoridades, mas altera o tribunal responsável pelo julgamento dos crimes comuns.
Proposta busca reduzir atribuições do Supremo
Na justificativa, Marcos Pontes argumenta que o julgamento de crimes comuns não está diretamente relacionado à principal função do STF, que é garantir o cumprimento da Constituição.
Segundo os autores, a concentração dessas ações na Corte pode comprometer a análise de questões constitucionais. Eles defendem que a transferência ao STJ permitiria distribuir melhor as competências e acelerar o andamento dos processos.
“O STJ, pela natureza de suas atribuições, está mais adequadamente preparado para julgar crimes comuns.”
A proposta também sustenta que a mudança preservaria os direitos fundamentais e as garantias processuais dos envolvidos. O texto, porém, não apresenta estimativas sobre o impacto da transferência no tempo de julgamento das ações.
PEC reúne assinaturas de diferentes partidos
Além de Marcos Pontes, a proposta recebeu o apoio de outros 27 senadores. Entre os signatários estão Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Tereza Cristina (PP-MS), Cleitinho (Republicanos-MG) e Confúcio Moura (MDB-RO).
A lista inclui representantes de 11 partidos, entre eles PL, Republicanos, PP, PSD, MDB, União Brasil e Podemos.
Para entrar em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com pelo menos 49 votos no Senado e 308 na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que a mudança valerá a partir da publicação da eventual emenda constitucional, mas não define regras de transição para os processos que já tramitam no Supremo.
/Congresso em Foco














