O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse hoje (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial.
De acordo com a emenda, em até seis meses, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça, a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento. “Alguma coisa terei que deixar de fazer”, diz.
“Vamos ter essa discussão dentro do Executivo, para ver como atender e se vamos atender”, disse, explicando que a própria Constituição diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir as obrigações, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias pedem essa compatibilidade orçamentária.
“Preciso, dentro do arcabouço jurídico, estar atendendo a todas a leis, e a própria Constituição”, disse.
Para o ministro, mesmo para o orçamento do ano que vem, para que o financiamento seja oferecido aos entes, outras despesas deverão ser reduzidas. “É uma discussão que veremos ao longo do tempo e no envio da LOA [Lei Orçamentária Anual]”, explicou.
Regulamentação
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o que o governo pode fazer até 30 de junho é regulamentar a lei, já que não existe previsão no orçamento. “Também não foi feita a estimativa de impacto econômico e financeiro. Mas o impacto não será nesse ano, nem no próximo”, disse.
Almeida explicou que, antes de acessar a linhas de crédito da União, os estados e municípios têm prazos e precisam recorrer aos recursos próprios e outros mecanismos para pagar os precatórios.
Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2014, a dívida total da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com precatórios era de R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.
Colnago e Mansuetto participaram hoje, em Brasília, do seminário “Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias”, promovido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal.
Reformas estruturantes
O ministro do Planejamento defendeu o teto dos gastos públicos e as reformas estruturantes para dar sustentabilidade às contas públicas. Segundo Colnago, a projeção é de mais três anos de deficit fiscal. “Precisamos atacar o problema de sustentabilidade das contas públicas. Podemos discutir o teto dos gastos, mas tem que vir outra coisa que dê essa sustentabilidade”, disse.
Para Colnago, as reformas mais importantes a serem feitas envolvem os gastos previdenciários, as despesas e engessamento do funcionalismo e a revisão de programas sociais. “Há uma crença do mercado de que o próximo governo vai adotar essas medidas”, explicou.
De acordo com o ministro, sem as reformas haverá um enrijecimento do orçamento, chegando a 2021 com 98% das dotações do governo para despesas obrigatórias. “É importante que se adote medidas para a folha de pagamento não tomar todo o orçamento das cidades, dos estados e da União. Algumas prefeituras estão convergindo para serem administradoras de folha de pagamento, isso é frustrante. Há um conjunto de políticas públicas que precisam ser tocadas”, disse Colnago. “Não vejo solução para o próximo governo que não seja enfrentar [as reformas]”.
