A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALE) aprovou, nesta quinta-feira (23), projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha. A medida é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado de Alagoas.
“Demos um passo importantíssimo para a efetivação desse significativo projeto para as mulheres alagoanas e para toda a sociedade. Não podemos deixar que condenados na Maria da Penha possam trabalhar no serviço público e eu não tenho dúvida que a Assembleia Legislativa vai aprovar a matéria”, afirma Cibele.
Pelo projeto, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, a deputada destaca que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e os casos de feminicídios são alarmantes no País, o que mostra a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.
A parlamentar cita números do Mapa da Violência contra a Mulher de 2018, feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, divulgado no início deste ano. Ao analisar 140.191 notícias de casos de violência divulgadas pela imprensa, foi constatado que 68.811 se tratavam de casos de violência contra a mulher no País.
Em Alagoas, de acordo com o documento, 811 mulheres sofreram violência doméstica em 2018; 67 foram vítimas de feminicídio e 1.913 de estupro. Números que podem ser ainda maiores, uma vez que, segundos os organizadores do doumento, “há de se considerar os filtros de casos subnotificados, ocorridos e não registrados nas delegacias ou noticiados pela imprensa”.
Fonte: Ascom
