Com o intuito de exigir medidas socioeconômicas voltadas a trabalhadores da empresa e dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a mineradora Braskem. O órgão pede à justiça o bloqueio de R$ 2,5 bilhões das contas da empresa, 12 obrigações de fazer, sob pena de bloqueio total de mais R$ 125,6 milhões, além de R$ 1 bilhão de indenização por dano moral coletivo.
Conforme consta nos autos da ação, o MPT pede que R$ 500 milhões sejam bloqueados a título de reparação pelos prejuízos já causados, sendo que R$ 100 mil devem ser destinados a cada trabalhador próprio da Braskem, terceirizado e das empresas localizadas no Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Já o valor de R$ 2 bilhões deve ser bloqueado a título de indenizações em caso de desastres futuros.
Ao ajuizar a ação civil pública, a procuradora do MPT Rosemeire Lobo afirmou que a Braskem causou um desequilíbrio nas relações socioeconômicas das comunidades afetadas e tem a obrigação de assumir a responsabilidade nas reparações de danos aos que foram ou possam vir a ser direta ou indiretamente atingidos. “A Braskem causou sérios danos no meio ambiente labor-econômico nos bairros em situação de calamidade pública, largando à sorte trabalhadores formais ou informais e empreendedores. Sem escolas e com famílias abaladas e desestruturadas, milhares de crianças e adolescentes também correm sério risco de se disponibilizarem ao trabalho infantil”, explicou.
Em reuniões, workshops e em audiências realizadas no Senado Federal e no Observatório Nacional do CNJ/CNMP sobre o Caso Pinheiro, o Ministério Público do Trabalho cobrou da Braskem uma postura social para minimizar os danos suportados pelas comunidades, mas a empresa não apresentou medidas eficientes. “A despeito de qualquer discussão sobre culpabilidade, por todos os anos em que a Braskem esteve em plena atividade no Estado, haveria um dever mínimo de zelo pelas comunidades nas quais ela está inserida, uma espécie de papel indelegável na promoção do bem-estar social, mas que a empresa se opôs a cumprir da melhor forma. O que se viu no caso em tela fora a adoção de medidas incompatíveis e irrisórias com relação à situação de calamidade pública”, completou Rosemeire Lobo.
Obrigações – Acomodações e primeiros socorros
Dentre as obrigações de fazer, o Ministério Público do Trabalho requer, caso haja evacuação, que a Braskem disponibilize, no prazo de 60 dias, acomodações suficientes para todos os trabalhadores e seus familiares dos bairros afetados pela calamidade pública, sob pena de bloqueio de R$ 9 milhões; a oferecer, em 30 dias, 5 mil kits de material de primeiros socorros e 5 mil máscaras de gás, sob pena de bloqueio de R$ 500 mil; e a disponibilizar 20 veículos de transporte coletivo, para fins de transporte para a comunidade de moradores, trabalhadores e seus familiares, sob pena de bloqueio de R$ 100 mil.
Obrigações – Atendimento médico e assistência educacional
Dentre os pedidos na ACP, a Braskem deverá custear atendimento médico e psicológico a todos os trabalhadores e seus familiares atingidos pela calamidade pública nas regiões das rachaduras, além de ressarcir o custeio do atendimento médico já realizado pelos trabalhadores; prestar assistência educacional às comunidades afetadas, com a construção de seis escolas e duas creches, no prazo de seis meses, sob pena de bloqueio de R$ 100 milhões; e, até a implementação da obrigação anterior, a Braskem deverá custear auxílio-creche e auxílio-educação à comunidade afetada, independentemente de alocação em outras escolas públicas ou privadas.
Obrigações – Empregos e qualificação
O MPT também solicita que a Braskem seja proibida de dispensar qualquer trabalhador próprio, cujo contrato de trabalho ainda esteja em vigor, mantendo a relação de emprego sem ruptura e solução de continuidade até o prazo de 01 ano; não transferir ou alterar o contrato de trabalho, sem expressa concordância do empregado, a partir de 01/12/2018; e realizar a criação de frentes de ocupação de trabalho e de estímulo à contratação de trabalhadores próprios, terceirizados e da comunidade total de trabalhadores dos bairros afetados, demitidos a partir de 01/12/2018, ou que vierem a ser demitidos, matriculando-os em cursos de qualificação profissional, no prazo de 60 dias, sob pena de bloqueio de R$ 16 milhões.
Divulgação das obrigações
Nos autos, o MPT ainda pede que a mineradora Braskem divulgue as obrigações deferidas pela justiça em seus sites na internet e custeie a publicação em jornais de grande circulação, rádio e TV, pelo prazo mínimo de seis meses. A empresa ainda deve dar publicidade às medidas e formas de acesso aos benefícios concedidos pela justiça, além de oferecer treinamento e orientação em postos presenciais, virtuais ou telefônicos.
Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, o MPT pede que a Braskem pague multa diária de R$ 1 milhão. O valor total da causa, que inclui os pedidos de tutela mais indenização por dano moral coletivo, é de R$ 3.625.600.000,00.
Prejuízo socioeconômico
As rachaduras nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, decorrentes da atividade de extração de sal-gema pela Braskem, causaram um prejuízo social e econômico a mais de 30 mil trabalhadores das regiões e consequências familiares, de acordo com pesquisa feita pela Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio/AL). Após solicitação do MPT, a Fecomércio mostrou que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, 95% dos comerciantes do bairro do Pinheiro sofreram redução de receita.
A partir do cruzamento das informações da Fecomércio com dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), o MPT verificou o aumento no número de demissões dos trabalhadores do Pinheiro no último quadrimestre de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019.
Apresentação na Câmara dos Deputados
No último dia 19, na Casa Civil, em Brasília, a procuradora Rosemeire Lobo apresentou as consequências socioeconômicas nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro durante reunião do Plano de Ações Integradas (PAI) estadual e municipal e de elaboração do plano no nível federal. O encontro reuniu representantes da Casa Civil, Advocacia-geral da União (AGU), Defesa Civil Nacional, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Sebrae, Ministério da Defesa e outros ministérios, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União (DPU).
Na ocasião, foram estabelecidos grupos de trabalho para atuarem em 10 eixos temáticos sobre o caso, dentre eles Habitação, Saúde, Educação e Recuperação de Negócios. O MPT atuará neste último eixo.
Uma próxima reunião será agendada para a definição das ações federais de urgência nos bairros afetados pelas rachaduras em Maceió.
Redação, com Assessoria
