Com o cancelamento do carnaval em vários lugares do Brasil, por conta da pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas podem precisar suspender seus pacotes de viagens e outros serviços que já foram pagos antes da decisão do Poder Público de prorrogar a festa para conter os números da Covid-19.
Por este motivo, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) alerta para os direitos de quem fez esse tipo de compra. O objetivo do órgão é diminuir o risco de cobranças abusivas e de prejuízos ao cliente.
Sobre as passagens aéreas, o consumidor que desistir de viajar tem duas opções asseguradas pela Justiça desde 19 de março do ano passado, que se estenderá até 31 de outubro de 2021. A primeira é ser ressarcido, podendo sofrer alguns descontos previstos no contrato. A companhia tem até 12 meses para efetuar o pagamento, contando a partir da data em que estava marcado o voo. A segunda alternativa é escolher pelo crédito do valor correspondente ao da passagem, sem a possibilidade de incidência de quaisquer penalidades contratuais.
Já no que se refere ao adiamento ou cancelamento de pacotes de eventos culturais, de acordo com a Lei nº 14.046, de 24 de Agosto de 2020, a empresa contratada não é obrigada a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que garanta a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou disponibilize o valor pago como crédito para uso ou abatimento na compra de outros produtos ofertados pela empresa.
Caso não seja possível oferecer uma das duas alternativas, a empresa terá o prazo também de 12 meses para devolver o dinheiro investido no serviço, válido a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
“A interação do órgão com a sociedade é de extrema importância, e, por isso, o Procon de Alagoas está à inteira disposição de toda comunidade para coibir todos os tipos de abuso. Consumidor consciente, exige seus direitos”, disse o diretor-presidente, Daniel Sampaio.
Assessoria
