O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma decisão liminar, proferida pela Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na última sexta-feira (23), para garantir o pagamento de salários atrasados e o pagamento do 13º salário a trabalhadores do Hospital Regional de Arapiraca. A decisão foi fundamentada em ação civil pública ajuizada pelo MPT para pedir a responsabilização do hospital e do Estado de Alagoas pelos atrasos.
De acordo com a liminar, o Hospital Regional de Arapiraca (Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho) deverá comprovar a regularização do pagamento de salários de setembro, outubro e novembro de 2022, bem como o 13º salário deste ano de todos os seus empregados, ou justifique a impossibilidade de comprovar os pagamentos. A instituição tem 5 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.
Já o Estado de Alagoas, também em caráter de urgência, deverá colocar à disposição da justiça os valores que têm que repassar ao Hospital Regional de Arapiraca, ou justificar à justiça se não for possível disponibilizar os recursos, no prazo de 5 dias. Caso descumpra a decisão, o estado pode ter contas bloqueadas.
A decisão da justiça foi concedida após o Ministério Público do Trabalho receber denúncia de que o Hospital Regional de Arapiraca estava atrasando os salários de novembro e dezembro de seus empregados, além do 13° salário. Após instaurar um inquérito civil, o MPT solicitou comprovantes de pagamentos e recomendou que os salários fossem pagos até o 5º dia útil subsequente ao mês de vencimento.
Atraso de repasses do Estado
Durante as investigações, o Hospital Regional de Arapiraca informou que depende dos repasses do Estado de Alagoas para realizar o pagamento de salários aos trabalhadores. De acordo com o hospital, a instituição tem em aberto cerca de R$ 4 milhões em recursos para receber do estado.
O procurador do MPT Luis Felipe dos Anjos, autor da ação civil pública ajuizada contra o hospital e o Estado de Alagoas, concedeu prazo de 5 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) informasse quais seriam as medidas adotadas para resolver a situação. Ultrapassado o prazo sem resposta oficial e, mesmo após reunião com o Secretário Estadual de Saúde, o Estado de Alagoas não informou quais seriam as medidas concretas para realizar os repasses e não apresentou nenhuma proposta de pagamento.
“A situação evidencia a responsabilidade concorrente de ambos os réus pelos rotineiros e extensos atrasos no pagamento dos salários. À primeira vista, é patente a violação do dever patronal de atender regular e tempestivamente às contraprestações laborais que gravam a sua esfera jurídica. De outro lado, surge a ilicitude praticada pelo Estado de Alagoas, materializada no inadimplemento sistemático das obrigações pecuniárias derivadas dos contratos firmados com a primeira ré, situação que afetou diretamente a sua solvabilidade perante os empregados”, afirmou o procurador Luis Felipe.
Na última quarta-feira (21), o MPT voltou a receber denúncia de que os salários do mês de novembro e o décimo terceiro salário não foram pagos. Médicos também estariam sem receber verbas salariais desde setembro deste ano.
/MPT
