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O governador Paulo Dantas assinou o Decreto nº 99.820/2024, que institui a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/AL), órgão vinculado à Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh). O objetivo é coordenar e implementar medidas de combate ao trabalho escravo no estado.
A Coetrae/AL terá como função avaliar e acompanhar as ações estaduais de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo, propor ajustes a programas e leis sobre o tema e colaborar com projetos de cooperação técnica, tanto nacionais quanto internacionais. A comissão ainda será responsável pela elaboração de campanhas e estudos para fortalecer o enfrentamento ao trabalho escravo, além de incentivar a criação de comitês municipais e regionais para monitorar as ações locais.
Desde 2023, a Semudh, por meio da Superintendência de Direitos Humanos, vem participando da articulação para criação do Coetrae/AL, apresentando a minuta do decreto para a criação da comissão.
“A assinatura do Decreto nº 99.820. de 29 de outubro de 2024 é um importante passo na erradicação do trabalho escravo em nosso estado. Pelo referido decreto é criada a comissão que terá como missão propor mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo em nosso estado. Pauta de extrema relevância para os direitos humanos, haja vista o trabalho escravo e a condição análoga à escravidão ainda ser uma realidade em nosso meio”, destacou o superintendente Mirabel Alves.
A composição da comissão incluirá representantes da Semudh, do Gabinete Civil, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional (Seteq), da Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência (Secdef), da Secretaria de Agricultura e Pecuária (Seagri) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Órgãos como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT19), Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal poderão se integrar à comissão como membros convidados.
Coordenada pela Semudh, a comissão se reunirá bimestralmente em sessões ordinárias e, de forma extraordinária, sempre que necessário.
“Hoje, com a instituição da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, damos um passo firme na defesa dos direitos humanos e da dignidade de todos os alagoanos. Essa comissão é uma ferramenta essencial para identificar, combater e prevenir o trabalho escravo em nosso estado, além de apoiar as vítimas e promover a conscientização sobre o problema. Estamos unindo forças para que práticas abusivas, desumanas e ilegais sejam eliminadas, e reafirmamos nosso compromisso em garantir condições justas e seguras para cada trabalhador”, ressaltou a secretária da Semudh, Maria Silva.
Representantes de entidades não governamentais com atuação contra o trabalho escravo serão escolhidos por meio de chamamento público, para um mandato de dois anos. Nos próximos 90 dias, os representantes do setor público se reunirão para definir os critérios dessa seleção. O decreto entrou em vigor em 29 de outubro de 2024, consolidando a Coetrae/AL como um novo instrumento estadual no combate ao trabalho escravo em Alagoas.
/com Ascom Semudh
