O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra o Hospital Escola Helvio Auto para buscar a adequação de normas no meio ambiente de trabalho da entidade hospitalar. Relatórios de inspeção do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) e do Setor de Perícias do MPT confirmaram irregularidades relacionadas à Saúde e à Segurança dos trabalhadores.
Em caráter de urgência, o MPT pede à Justiça do Trabalho que o Hospital Helvio Auto seja obrigado a apresentar os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) e a submeter todos os seus empregados a exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. O Ministério Público do Trabalho também requer que a entidade hospitalar apresente a última revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Na ação ajuizada, o MPT requer ao Judiciário Trabalhista que o hospital também apresente o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. De acordo com o pedido, o Helvio Auto também deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica com o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referente ao Laudo Técnico do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas, e terá que apresentar o Prontuário de Instalações Elétricas da unidade hospitalar.
O Ministério Público do Trabalho pede à justiça, ainda, que o Hospital Escola Helvio Auto providencie recipientes com capacidade compatível com a geração diária de resíduos comuns em número suficiente, providos de tampa e pedal em boas condições de uso. Para o abrigo externo e temporário dos resíduos infectados gerados nas atividades do hospital, o MPT requer a instalação de ponto de água, telas de proteção contra insetos, identificação e sinalização na porta de entrada, além da obrigação de manter o ambiente higienizado.
Conforme o pedido ajuizado pelo MPT, o Hospital Helvio Auto também terá que providenciar a contratação de mais dois técnicos de Segurança do Trabalho. O MPT pede, ainda, que o hospital apresente comprovação do registro do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“Utilizando como fonte as informações obtidas no local através dos representantes do hospital, as inspeções in loco realizadas tanto pelo Cerest quanto pelo Setor de Perícias do MPT, bem como as informações presentes nas demais provas juntadas na investigação, conclui-se pela persistência das irregularidades anteriormente apontadas no curso da investigação”, afirmou a procuradora do MPT Eme Carla Carvalho, autora da ação civil pública.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público do Trabalho pede à justiça que o Hospital Helvio Auto seja condenado a pagar R$ 25 mil de multa por cada obrigação descumprida e por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Os valores serão revertidos a instituições sem fins lucrativos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).
Irregularidades
O MPT em Alagoas instaurou inquérito civil em face do Hospital Helvio Auto após o Cerest encaminhar relatório de inspeção apontando irregularidades no meio ambiente de trabalho da entidade, a exemplo de ausência de realização de exames médicos, irregularidades na proteção contra incêndio, ausência de sinalização de segurança, problemas nas instalações elétricas e irregularidades na coleta de resíduos industriais.
Durante as investigações, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal) – cujo Hospital Helvio Auto é uma de suas unidades assistenciais – apresentou documentação sobre o encaminhamento das demandas, mas os documentos não comprovaram a correção das irregularidades. Em uma das audiências realizadas, o MPT propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e concedeu prazo para a Uncisal juntar documentação comprovando a correção das irregularidades ou enviar o TAC assinado.
Após o envio de nova documentação por parte da Uncisal, o Setor de Perícias do MPT realizou nova inspeção no hospital e concluiu que pendências relacionadas à Saúde Ocupacional, gerenciamento de resíduos e medidas contra incêndio não haviam sido sanadas.
/Ascom MPT-AL
