O Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), esclarece que não está interessado em anular o acordo firmado com a Braskem para a construção de um novo Complexo de Saúde Mental, que substituirá o antigo Hospital Portugal Ramalho. Pelo contrário: o Estado está empenhado em assegurar que ele seja cumprido conforme negociado e formalizado entre as partes envolvidas.
No trâmite processual, o que a PGE fez foi apresentar embargos de declaração contra a decisão judicial que homologou parcialmente o acordo celebrado entre o Estado, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) e a mineradora. O recurso não solicita a anulação do acordo, como afirmou equivocadamente o Ministério Público Federal (MPF) à imprensa, mas busca corrigir falhas processuais e assegurar a validade do pacto nos termos estabelecidos.
A PGE afirma que, apesar de o texto do acordo ter sido previamente submetido aos autores da Ação Civil Pública (ACP) – MPF, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Estadual (MP/AL) –, somente depois do pedido de homologação judicial essas instituições passaram a exigir alterações. Por isso os embargos tornaram-se necessários, já que essas demandas incluem cronogramas rígidos e penalidades que, na prática, inviabilizariam a execução adequada do projeto, criando incertezas e atrasos na implementação das obras.
“A tentativa de modificar unilateralmente o acordo durante a homologação judicial é desleal e contraria o princípio do contraditório. A decisão de homologar parcialmente o termo, sem permitir manifestação do Estado, compromete a segurança jurídica e cria incertezas na execução do projeto. Nosso objetivo é assegurar o cumprimento do acordo nos termos negociados, sem imposições que inviabilizem sua implementação”, afirmou o procurador Caio Alcântara.
O coordenador da CEPRAC, procurador Alysson Souza, reforçou o compromisso do Estado com a rápida execução do acordo, desde que os termos negociados sejam respeitados. “Seguimos à disposição para dialogar e construir um entendimento com o MPF, DPU e MP/AL, mas é essencial que os compromissos firmados sejam preservados para que o novo hospital se torne realidade”, destacou.
HISTÓRICO
As tratativas para a construção do novo Complexo de Saúde Mental começaram em 2022, envolvendo o Estado, a Uncisal e a Braskem, sob mediação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC/PGE-AL).
No início de 2024, mesmo com as negociações em estágio avançado, o MPF, DPU e MP/AL ajuizaram a Ação Civil Pública. Em razão disso, o Estado e a Uncisal convidaram os autores da ação a participar das tratativas, mas as instituições optaram por não integrar as negociações.
Em agosto de 2024, a minuta final foi apresentada aos autores para análise e manifestação. Como não houve objeções, o Termo de Autocomposição foi formalizado e submetido à homologação judicial.
/Ascom PGE
