O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para obrigar o município de Maragogi, em Alagoas, a elaborar e implementar, em até 90 dias, um plano técnico de balizamento náutico nas praias da cidade.
O objetivo é organizar o uso da faixa marítimo-costeira, garantir a segurança de banhistas e preservar ecossistemas sensíveis da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, no litoral norte de Alagoas. O plano deverá ser desenvolvido com apoio da Capitania dos Portos.
Na ação, de autoria do procurador da República Lucas Horta, o MPF também requer tutela de urgência, com multa diária de R$ 3 mil caso o município descumpra as medidas.
Risco aos banhistas e ao meio ambiente
O procedimento do MPF teve início após denúncias sobre a circulação desordenada de jet skis na Praia de Antunes, onde não há qualquer delimitação entre áreas de banho e de navegação. A investigação reuniu informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Capitania dos Portos de Alagoas e do próprio município, que reconheceu falhas na fiscalização e a gravidade do problema.
De acordo com a ação, o plano de balizamento deve prever áreas exclusivas para banhistas, corredores de acesso e saída de embarcações, zonas de exclusão ambiental e trechos destinados a esportes náuticos. A proposta busca conciliar diferentes usos da orla, criando um ambiente seguro e ecologicamente equilibrado.
As praias de São Bento, Centro, Ponta de Mangue, Barra Grande, Antunes, Bruna e Peroba estão entre as mais afetadas. Nesses locais, a circulação irregular de embarcações tem colocado em risco moradores e turistas e causado impactos sobre recifes, pradarias marinhas e espécies ameaçadas, como o peixe-boi.
Descumprimento de compromissos
O MPF lembra que o próprio município reconheceu sua responsabilidade ao acatar, em 2024, uma Recomendação do MPF para elaborar um plano de uso e ocupação das praias. Mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, nenhuma medida foi implementada, levando ao ajuizamento da ação.
O pedido também inclui a convocação da União e do ICMBio — gestor da APA Costa dos Corais — para atuar no processo como interessados, além da inversão do ônus da prova em favor da coletividade.
Fundamentos legais e tramitação
A ação está fundamentada na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/97), no Código de Defesa do Consumidor, na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de protegê-lo e restaurá-lo.
/Ascom MPF
