O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Quebrangulo, ajuizou uma ação civil pública (ACP), nesta quinta-feira (13), contra o Estado de Alagoas, com o objetivo de garantir a reforma completa, reestruturação e adequação da delegacia de Polícia Civil do município de Paulo Jacinto. Anteriormente, um procedimento administrativo havia sido instaurado para apurar as condições estruturais e buscar solucionar o problema, no entanto, a Secretaria de Estado de Segurança Pública não adotou as medidas necessárias.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras que, no exercício do controle externo da atividade policial, realizou inspeções e requisitou relatórios técnicos sobre a situação da unidade. As informações recebidas revelaram um cenário alarmante de abandono, insalubridade e risco à integridade física de servidores e dos cidadãos.
Segundo o Ministério Público, o imóvel que abriga a delegacia apresenta infiltrações, infestação de cupins, ausência de portas e janelas, rede elétrica precária e risco iminente de incêndio, além de falta de banheiros adequados e de condições mínimas de higiene. O relatório também apontou que o prédio não possui muro perimetral, o que compromete a segurança do local, e que a unidade opera com efetivo reduzido — apenas um delegado, um escrivão e um chefe de operações — sem agentes nem servidores administrativos.
Na ação, o MPAL destacou que o quadro representa uma grave violação ao dever constitucional do Estado de garantir a segurança pública e aos princípios da eficiência e moralidade administrativa. “A precariedade estrutural e humana compromete o trabalho da Polícia Civil e coloca em risco a própria população de Paulo Jacinto”, diz um trecho da ACP.
Na petição, o Ministério Público requereu, dentre outras medidas, que o Estado realize reparos emergenciais na rede elétrica e sanitária, apresente um projeto completo de reforma do imóvel e providencie a lotação de pessoal suficiente para o funcionamento regular da unidade policial. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para que as medidas mais críticas sejam adotadas de imediato, sob pena de multa diária.
“A situação constatada revela um verdadeiro colapso da estrutura pública destinada à segurança da população. O Estado tem o dever jurídico e constitucional de assegurar condições dignas de trabalho aos servidores e de atendimento aos cidadãos”, declarou o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras.
“O Ministério Público seguirá acompanhando o caso até que a delegacia seja completamente reestruturada e devolvida à população em condições adequadas de funcionamento, garantindo a efetividade do direito à segurança pública e o respeito à dignidade humana”, completou o promotor.
/Ascom MPAL
