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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar, nesta quarta-feira (10), a leitura do parecer sobre a proposta que atualiza a Lei do Impeachment. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), pediu que a análise formal só ocorra depois de uma sessão de debates no plenário, prevista para depois do recesso parlamentar. Com isso, a tramitação deve avançar apenas em 2026.
A proposta, apresentada pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ganhou centralidade após a decisão do ministro Gilmar Mendes que limitou a apresentação individual de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi vista por parte do Congresso como interferência em prerrogativas legislativas e reacendeu a discussão sobre a modernização da Lei 1.079, de 1950.
O movimento ocorre em meio à resistência de parlamentares da oposição, que já defendiam o adiamento. Esse grupo argumenta que o projeto endurece o quórum para abertura de processos contra ministros do STF, hoje possível com o apoio de 41 senadores, e que a nova redação pode se mostrar ainda mais restritiva que a decisão de Gilmar Mendes. Para eles, o modelo enfraquece o instrumento de controle político do Parlamento.
O texto apresentado altera diversos pontos estruturais. Cidadãos comuns deixam de poder apresentar individualmente pedidos de impeachment e passam a valer prazos formais para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias. A proposta também amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, detalha novas tipificações de crimes de responsabilidade e cria um processo escalonado de análise, com etapas claras e parâmetros de dosimetria.
Outra mudança prevista é o afastamento automático da autoridade acusada por até 180 dias, após a admissão da denúncia, mantendo salário e estrutura. O julgamento caberá a uma comissão especial presidida por um magistrado, o presidente do STF, quando o processo tramitar no Senado, ou o presidente do Tribunal de Justiça nos Estados.
A revisão da legislação ocorre em um ambiente de tensão entre Congresso e Supremo. Senadores afirmam que a lei em vigor não dialoga com a Constituição de 1988 e tem provocado sucessivas disputas judiciais sobre os ritos do impeachment.
Com o adiamento, a CCJ deve retomar a discussão somente após o recesso, quando a sessão de debates sugerida por Pacheco for concluída. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta seguirá em caráter terminativo para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.
Redação com O Globo*
