A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.480/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL/MG) e relatoria de Paulo Bilynskyj (PL/SP), que reconhece a atividade de vigilantes e agentes de segurança privada como de risco e amplia as hipóteses de porte de arma de fogo para esses profissionais, inclusive fora do horário de serviço.
A proposta estabelece o reconhecimento nacional da atividade como de risco e autoriza o porte de arma fora do serviço para profissionais da segurança privada, desde que cumpridos requisitos legais. O texto também inclui instrutores de segurança privada e de armamento e tiro, ao considerar que essas funções igualmente expõem seus profissionais a situações de ameaça.
O projeto condiciona o porte ao cumprimento de exigências como comprovação do exercício regular da profissão, apresentação de documentação válida e observância das regras previstas na legislação da área. Também prevê controle por parte das autoridades e responsabilização em caso de uso irregular de arma de fogo.
Argumentos do relator
No parecer, o relator afirma que a proposta responde à exposição contínua desses profissionais. Segundo ele, “os profissionais de segurança privada estão submetidos a risco permanente, não apenas durante o expediente, mas também fora dele, em razão da natureza das atividades que desempenham” e “tornam-se alvos potenciais de retaliações e ataques”.
Bilynskyj sustenta que o reconhecimento da atividade como de risco é compatível com a realidade enfrentada pela categoria. “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco não constitui privilégio, mas adequação normativa à realidade concreta”, escreveu. Ele também ressalta que o texto não libera o porte de forma irrestrita, “mas de regulamentação condicionada ao atendimento de requisitos legais e à supervisão estatal”.
Ao defender a aprovação, o relator afirma que a proposta ajusta a legislação à situação desses trabalhadores. “O mérito da proposta está em alinhar o ordenamento jurídico à realidade fática vivenciada por milhares de profissionais que diariamente colocam suas vidas em risco para proteger terceiros”, concluiu.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria tramita em regime conclusivo: se aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário, salvo recurso contrário.
/Congresso em Foco
