O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev) assinaram portaria conjunta que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão de Vagas do Sistema Socioeducativo Estadual. O objetivo é monitorar e aperfeiçoar a Central de Vagas, evitando superlotação nas unidades socioeducativas.
Com caráter consultivo e deliberativo, o comitê atuará no acompanhamento da ocupação das unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, buscando garantir o respeito aos limites de capacidade e à convivência familiar e comunitária dos adolescentes.
A portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (13), foi assinada pelo presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, e pelo secretário de Estado de Prevenção à Violência, Ricardo Dória.
Integrantes
O comitê será composto por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAL), da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), do Ministério Público (MPE), da Defensoria Pública e da Escola Estadual de Socioeducação (ESS). Poderão ser convidados a participar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, colaboradores e especialistas.
De acordo com o desembargador Márcio Roberto Tenório, supervisor do GMF, a cooperação entre as instituições favorece a construção de soluções pactuadas. “Também amplia a transparência dos fluxos, fortalece o monitoramento e contribui para uma gestão mais humanizada, integrada e comprometida com a proteção integral e a prioridade absoluta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.
Para o desembargador, quando se asseguram direitos fundamentais, como saúde, educação e o controle da capacidade das unidades de internação, cria-se a possibilidade de um processo socioeducativo mais humanizado, individualizado e efetivamente ressocializador.
“Trata-se de reconhecer que a responsabilização do adolescente não pode ocorrer dissociada da garantia de direitos, mas deve estar articulada a políticas públicas e a estratégias institucionais que favoreçam a proteção integral, a reconstrução de vínculos e a redução das vulnerabilidades que atravessam suas trajetórias”, reforçou Márcio Roberto.
Vagas
Atualmente, o Sistema Socioeducativo de Alagoas conta com 446 vagas, das quais 148 estão ocupadas (índice de ocupação de 33,18%). A gestão desse quantitativo é realizada pela Central de Vagas, que coordena e administra o acesso às unidades.
O sistema de monitoramento disponibiliza, em tempo real, informações atualizadas sobre a oferta e a taxa de ocupação das unidades. Após confirmação da disponibilidade, as comarcas ficam aptas a encaminhar o adolescente a uma das 13 unidades socioeducativas de Alagoas.
Para o secretário de Estado de Prevenção à Violência, Ricardo Dória, o trabalho em conjunto com o TJAL vai fortalecer a eficiência na gestão das disponibilidades e assegurar maior alinhamento entre as decisões judiciais e a capacidade de atendimento do sistema socioeducativo.
“O comitê representa um avanço importante para a gestão de vagas do sistema socioeducativo de Alagoas, uma vez que permitirá o monitoramento contínuo, a padronização de fluxos e a tomada de decisões mais rápidas e coordenadas entre os órgãos”, afirmou.
/Dicom TJ-AL
