O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) publicou, nesta terça-feira (4), a Recomendação PGJ nº 02/2026, orientando os promotores de Justiça com atribuição na área a intensificarem a fiscalização do cumprimento das metas e obrigações previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O objetivo é fortalecer a atuação ministerial para garantir que municípios e prestadores dos serviços avancem na universalização do abastecimento de água potável e da coleta e tratamento de esgoto.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, a recomendação está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabelecidas na Recomendação Geral CNMP-CN nº 03/2022 e na Recomendação Conjunta CN/CMA nº 01/2023, que incentivam uma atuação preventiva, resolutiva e permanente do Ministério Público na área do saneamento básico.
O documento destaca que o acesso ao saneamento adequado é um direito fundamental diretamente relacionado à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à qualidade de vida da população, cabendo ao Ministério Público acompanhar a implementação das políticas públicas e exigir o cumprimento das obrigações legais pelos gestores públicos e concessionárias responsáveis pelos serviços.
Entre as providências recomendadas aos membros da instituição está a fiscalização contínua da implementação da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, verificando a existência, a atualização e a efetiva execução dos Planos Municipais ou Intermunicipais de Saneamento Básico, além do cumprimento das metas legais e contratuais de universalização dos serviços.
“Também recomendamos que os promotores de Justiça adotem uma atuação resolutiva na indução e no acompanhamento das políticas públicas de saneamento, buscando assegurar que os municípios e os prestadores dos serviços cumpram os compromissos estabelecidos pela legislação”, informou o chefe do MPAL, Lean Araújo.
Universalização até 2033
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu como meta a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. Pela legislação, o país deverá alcançar o atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto sanitário.
A Recomendação PGJ nº 02/2026 foi aprovada por deliberação unânime do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas, no âmbito do Processo SAJ/MPAL nº 02.2026.00003922-8, reforçando o compromisso institucional do MPAL com a defesa dos direitos fundamentais da população e com a efetividade das políticas públicas de saneamento.
Além da publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPAL, o ato será encaminhado a todos os membros da instituição, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
/Ascom MPAL
