O governo brasileiro iniciou nesta quinta-feira (13) o processo para avaliar a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica às tarifas impostas pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão. O Ministério das Relações Exteriores também começou a notificar o governo dos Estados Unidos e solicitará consultas diplomáticas.
A abertura do processo não significa a adoção imediata de retaliações. O pedido ainda passará pelas etapas previstas no decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica antes de uma eventual aplicação de contramedidas.
Segundo o governo brasileiro, as consultas têm como objetivo buscar uma solução negociada para reduzir ou eliminar os efeitos das medidas americanas e de possíveis respostas brasileiras. Na nota, o Planalto afirma que pretende “privilegiar o diálogo e a negociação”.
Em 22 de julho, os Estados Unidos impuseram uma tarifa adicional de 25% a determinados produtos brasileiros após investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301. O órgão americano sustenta que políticas e práticas brasileiras prejudicam empresas e o comércio dos Estados Unidos.
Injustificadas e arbitrárias
O governo brasileiro rejeita as acusações e afirma ter apresentado ao USTR evidências para contestá-las. “As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz a nota.
A Lei da Reciprocidade Econômica permite ao Brasil adotar contramedidas, como a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relacionadas a propriedade intelectual, diante de medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as medidas adotadas pelos Estados Unidos atingem, isolada ou conjuntamente, cerca de 23,1% das exportações brasileiras para o mercado americano, com base no comércio de 2024. Em 16,5% das exportações, as sobretaxas se acumulam e chegam a 37,5%.
Veja a íntegra da nota:
“Nota à imprensa sobre a abertura de processo de reciprocidade relativo às tarifas impostas pelos Estados Unidos
O governo brasileiro informa que deu início a análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país.
Nesta data, 13/08/2026, seguindo o rito previsto no Decreto nº 12.551, de 2025, a Secretaria-Executiva da Camex compartilhou o pleito com os demais membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Em cumprimento ao artigo 16 do referido Decreto, o Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas. O processo de análise do pleito de reciprocidade seguirá os ritos previstos no Capítulo V do Decreto.
As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais.
Ao longo do último ano, o governo brasileiro atuou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) pelo encerramento das investigações baseadas na Seção 301, e apresentou evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio do Brasil. As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis.
O governo do Brasil seguirá atuando para eduzir os danos causados pelas tarifas dos Estados Unidos à economia e à renda dos brasileiros. Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da Organização Mundial de Comércio (OMC), e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.”
/Congresso em Foco
