A deputada estadual Elida Miranda (PT) protocolou nesta terça-feira (15), na Assembleia Legilsativa de Alagoas, projeto de Lei que estabelece normas para o aperfeiçoamento, a transparência e o acompanhamento do processo de universalização das bibliotecas escolares nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas.
O projeto tem base nas Leis Federais nº 12.244/2010 e nº 14.837/2024, que tratam da universalização das bibliotecas escolares e de sua integração ao processo educativo. Segundo Elida, Alagoas precisa reforçar a observância da legislação federal inclusive quanto ao exercício profissional da Biblioteconomia.
“As atividades legalmente reservadas às bibliotecárias e aos bibliotecários devem ser desempenhadas por profissionais habilitados e regularmente inscritos no respectivo conselho profissional”, alertou a deputada estadual.
Entre as diretrizes previstas para aperfeiçoamento das política das bibliotecas escolares estão a integração os equipamentos ao processo de ensino e aprendizagem, o estímulo à leitura, à escrita, à pesquisa e à produção cultural, a constituição de acervos adequados às diferentes etapas e modalidades de ensino, a promoção da acessibilidade física, comunicacional e informacional e o respeito à diversidade cultural, regional, étnica e social.
Transparência
O projeto prevê que as instituições de ensino atualizem, anualmente, e divulguem, em seus canais de comunicação, informações como localização da biblioteca, dias e horários de funcionamento, etapas de ensino atendidas, formas de acesso, recursos de acessibilidade, composição geral do acervo físico ou digital, acesso à internet, atividades desenvolvidas e integração ao projeto pedagógico.
“Queremos evitar que diferentes tipos de espaços, a exemplo de salas de leitura, acervo itinerante, biblioteca digital, espaço de consulta, arquivo escolar e outras modalidades de recursos de leitura e informação, sejam tratados indistintamente como bibliotecas. A denominação ‘biblioteca escolar’ deve observar requisitos previstos na legislação federal”, destacou Elida.
Controle social
Outro ponto do projeto de Lei protocolado é o incentivo à cooperação entre as instituições de ensino e bibliotecas públicas, universidades, conselhos profissionais, entidades representativas dos bibliotecários, universidades, organizações culturais, editoras, livrarias e instituições públicas ou privadas ligadas ao livro, à leitura, à cultura, à educação e à inclusão digital.
O projeto prevê ainda que as informações sobre as bibliotecas possam subsidiar o acompanhamento pela comunidade escolar, conselhos de educação, órgãos de controle, entidades representativas, instituições de pesquisa e sociedade civil.
Para Elida, ao aprovar o projeto de Lei proposto, as deputadas e deputados da Casa de Tavares Bastos vão reconhecer a biblioteca escolar como equipamento cultural necessário ao desenvolvimento do processo educativo e amplia as possibilidades de participação da comunidade no acompanhamento das políticas públicas voltadas à leitura e ao acesso à informação, além de parcerias.
A inciativa segue para análise das comissoes da ALE. Adeputada alagoana esclarece que a iniciativa não altera o regime jurídico ou a remuneração de servidores, não cria novas sanções ou procedimentos administrativos e respeita a autonomia pedagógica das instituições de ensino, aa autonomia dos Municípios com sistemas próprios de ensino e as competências estabelecidas pela legislação federal.
/Assessoria
