Proposta que prevê perdão de dívidas do MEI segue para sanção presidencial

O Governo Federal vai perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e ampliar o limite anual de faturamento da categoria. As medidas integram o Prospera MEI, pacote proposto pela União e aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15/10). O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 186/2026 agora segue para sanção presidencial e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O Prospera MEI, lançado na terça-feira (13/10) no Palácio do Planalto, tem o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais. As ações são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, ressaltou que os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Ele afirmou que o governo espera que, com o Prospera MEI, os empreendedores possam regularizar sua situação, ampliar seus negócios e gerar mais renda.

O QUE MUDA COM O PLP 186

Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI (com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030); e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.

PERDÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

A proposta prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O benefício inclui débitos do DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos. A medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o texto seja aprovado pelo Senado.

Para obter o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.

A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.

AUMENTO DO TETO DE FATURAMENTO

O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.

O teto de faturamento não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028), que podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.

MAIS OPORTUNIDADES NAS COMPRAS PÚBLICAS

A proposta amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto também prevê preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil.

No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%. A plataforma aproxima os microempreendedores individuais dos órgãos públicos que precisam contratar serviços.

Até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Ao todo, eram 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

NENHUM VOTO CONTRÁRIO

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O parecer do relator, senador Carlos Fávaro, foi favorável à proposta, com uma emenda de redação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto por 461 votos a 4, na noite de quarta-feira (14/10). As medidas que dependem da nova lei entrarão em vigor nos prazos e nas condições estabelecidos no texto. De iniciativa da Presidência da República, o projeto altera a Lei Complementar n.º 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional. A proposta trata da atualização do limite de receita bruta anual, do número de empregados do MEI e da remissão de créditos de titularidade da União.