O desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque foi sorteado nesta terça-feira (10) para analisar o mandado de segurança em que o governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), tenta restabelecer a liminar que impedia a posse de Otávio Lessa na presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
A redistribuição ocorreu depois que a primeira relatora, a juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, declarou-se impedida por parentesco com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, cuja decisão é questionada por JHC.
Maria Verônica explicou, em decisão juntada aos autos às 12h50, que Bittencourt é filho de seu falecido marido. Segundo a magistrada, o parentesco por afinidade em linha reta de primeiro grau permanece mesmo após a morte do cônjuge. Como JHC apontou o presidente do TJ como a autoridade responsável pelo ato que pretende suspender, a juíza concluiu que o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil a impede de atuar no caso.
A magistrada determinou que o primeiro sorteio fosse tornado sem efeito e que o processo fosse imediatamente redistribuído entre os demais desembargadores habilitados do Tribunal Pleno, excluída a Presidência. O novo sorteio já foi realizado. Às 13h12, o tribunal registrou a distribuição a Márcio Tenório e encaminhou os autos ao desembargador. Até esse registro, o último da cópia consultada pela reportagem, o pedido de urgência de JHC aguardava decisão.
O que JHC pede ao tribunal
No mandado de segurança protocolado na segunda-feira (9), a defesa de JHC pede que a decisão de Bittencourt fique temporariamente sem efeito até que o Tribunal Pleno julgue um recurso já apresentado pelo governador eleito. Se a medida for concedida nos termos pedidos, voltará a valer a liminar que suspendeu o decreto de nomeação de Otávio Lessa, vedou sua posse e determinou a permanência da então diretora-presidente à frente da Arsal.
A disputa começou em 31 de outubro, quando JHC ajuizou ação popular contra a nomeação. Em 1º de novembro, o juiz plantonista Léo Dennisson concedeu a liminar. No dia 6, a pedido do Estado de Alagoas e da própria Arsal, Bittencourt suspendeu os efeitos da ordem. A defesa de JHC recorreu ao Pleno por meio de um agravo interno e, como a apresentação do recurso não suspende automaticamente a decisão, também impetrou o mandado de segurança. ln1.com.br
Na petição, assinada pelo advogado Felipe Rodrigues Lins, a defesa sustenta que Bittencourt examinou e rejeitou ele próprio a contestação de JHC à sua atuação no processo. Alega também que o presidente do TJ decidiu sem ouvir previamente a Procuradoria-Geral de Justiça e sem dar ao autor da ação popular oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido de suspensão.
O impedimento reconhecido nesta terça-feira diz respeito exclusivamente à atuação de Maria Verônica. A juíza não examinou as alegações contra Bittencourt nem alterou a decisão que havia suspendido a liminar do plantão. Com a redistribuição, cabe a Márcio Tenório apreciar o pedido urgente de JHC.
Documento consultado: Mandado de Segurança Cível nº 0814900-16.2026.8.02.0000. A decisão que explica o parentesco está nas folhas 720 e 721. O termo que confirma o sorteio de Márcio Tenório está na folha 723 do processo.
/Tribuna do Sertão
