A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica unânime, o projeto de lei 2.475/2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resulta na morte do animal. A proposta endurece as condições de cumprimento da pena e segue para análise do Senado.
O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), relator da proposta de autoria de Célio Studart (PSD-CE) e outros cinco parlamentares. A nova classificação será aplicada exclusivamente aos casos de morte de cães e gatos, sem alcançar os maus-tratos contra outras espécies.
A inclusão na legislação dos crimes hediondos impede a concessão de fiança, anistia, graça e indulto aos condenados. Também estabelece exigências mais rigorosas para a progressão de regime, dificultando a transferência para condições menos restritivas de cumprimento da pena.
A proposta não altera diretamente os limites de prisão previstos atualmente, mas modifica o tratamento penal dado aos autores desses crimes. O enquadramento como hediondo dependerá da comprovação de que os maus-tratos provocaram a morte do animal.
O que muda
Atualmente, a legislação estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar abuso, ferir, mutilar ou maltratar cães e gatos, além de multa e proibição da guarda. Se o animal morrer, a punição aumenta de um sexto a um terço, podendo variar entre dois anos e quatro meses e seis anos e oito meses de prisão.
Para as demais espécies, a punição prevista é de três meses a um ano de detenção, além de multa. O acréscimo de pena em caso de morte também se aplica a esses animais, mas o texto aprovado pela Câmara não estende a eles o enquadramento como crime hediondo.
A distinção foi estabelecida por Matheus Laiola durante a elaboração do substitutivo. O relator optou por concentrar a classificação nos casos de morte de cães e gatos, que já possuem proteção penal específica e punições mais elevadas.
Segundo o parecer, essa delimitação busca impedir interpretações excessivamente amplas da legislação e reservar o tratamento penal mais rigoroso às condutas de maior gravidade.
Argumentos do relator
Em seu parecer, Matheus Laiola defendeu que a legislação brasileira deve estabelecer punições mais rigorosas para crimes cometidos com violência contra animais. O deputado sustentou que o sofrimento imposto às vítimas e a gravidade das condutas justificam o endurecimento penal.
“Em se tratando de crime cometido com emprego de violência, em regra, mediante crueldade e intenso sofrimento do animal, não pode o criminoso receber tratamento benevolente do Estado”, escreveu.
O relator também argumentou que a proteção dos animais está prevista na Constituição, exigindo resposta regulatória do poder público. Para ele, a morte de cães e gatos em episódios de maus-tratos atinge valores que ultrapassam a proteção individual dos animais.
“O delito de maus tratos a cães e gatos com resultado morte é ofensa gravosa ao bem jurídico protegido e fere a essência dos mais lídimos anseios sociais de civilidade, compaixão, repulsa à crueldade, proteção à vida e equilíbrio ecológico”, sustentou.
/Congresso em Foco
