Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou multa diária de R$ 1.000 ao Município de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc), pelo descumprimento de uma determinação judicial que obriga a entrega da documentação referente à contratação dos totens de segurança da capital com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A.
Em decisão de 12 de agosto de 2026, a Justiça determinou que o Município apresentasse, no prazo de 20 dias, a documentação do processo administrativo que resultou no contrato de R$ 2.464.800,00 firmado com a Helper Tecnologia. A ordem atendeu a um pedido da empresa Liciteiro Ar & Co Ltda.
A Liciteiro Ar & Co Ltda. ingressou com uma ação de produção antecipada de provas, representada pelo advogado José André Barreto, na qual afirma que a contratação entre a Helper Tecnologia e o Município foi realizada sem licitação. Além disso, a empresa solicitou acesso aos comprovantes de pagamento, às planilhas descritivas e à documentação contratual.
Com o descumprimento do prazo inicial, o Município foi intimado a cumprir a decisão no novo prazo de 15 dias, sob pena de multa. Na terça-feira (10), o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, assinou o despacho determinando multa de R$ 1.000 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30 mil.
