Redação
Em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Alagoas, a Justiça determinou que o Município de Maceió regularize os repasses à Associação Pestalozzi e viabilize, no prazo de 10 dias, a retomada das atividades do Centro Dia de Referência.
“Antes de recorrer à Justiça, buscamos uma solução administrativa junto ao Município. Infelizmente, não houve disposição da municipalidade para resolver o problema por essa via”, disse o defensor Ricardo Antunes Melro, autor da ação.
O serviço, que atende cerca de 60 famílias, está paralisado desde maio, em razão de atrasos nos repasses municipais que somam aproximadamente R$ 585 mil.
Sem os atendimentos, mães atípicas e demais familiares destacam que a paralisação representa a perda de um apoio indispensável no cuidado diário e um retrocesso no processo de desenvolvimento das pessoas atendidas.
Para o defensor público, a retomada do serviço é indispensável. “A assistência às pessoas com deficiência não é favor. É direito fundamental. E conquistas em autonomia não podem ser perdidas por omissão do poder público”, afirmou.
A decisão determina ainda a regularização dos pagamentos futuros, sob pena de multa diária.














