O ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro disse nesta quarta-feira (25) que respeita a decisão do Congresso Nacional que rejeitou 18 e manteve 15 vetos de Jair Bolsonaro (PSL) ao projeto de lei de abuso de autoridade. Moro destacou que a posição do governo é diferente da do Congresso em relação aos vetos presidenciais ao projeto.
“O presidente vetou, o Congresso derrubou. A gente respeita a decisão do Congresso. Evidentemente, a posição do governo era a posição dos vetos. O Congresso tomou uma decisão em relação aos vetos presidenciais, a posição nossa é que os vetos eram importantes. O Congresso entendeu diferente e temos que respeitar”, afirmou Moro em evento em São Paulo.
A proposta, aprovada no dia 14 de agosto pelos deputados, estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos três poderes, que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.
Os vetos mantidos excluem o dispositivo da lei. No caso dos vetos derrubados, os dispositivos seguirão para promulgação por parte do presidente Jair Bolsonaro.
Se o presidente não promulgar no prazo de 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O projeto
O projeto, que foi do Senado para a Câmara em maio de 2017, não passou por discussão em comissões – foi direto à votação no Plenário por conta da aprovação de um pedido de urgência, aprovado horas antes da votação do seu mérito.
O texto estabelece quais agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, da administração direta ou indireta, são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade. Entre eles:
servidores públicos e militares;
integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).
G1
