A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei nº 1166/2024, que cria dois importantes instrumentos de combate à violência contra a mulher: o Cadastro de Condenados por Estupro e o Cadastro de Condenados por Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
De autoria do deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), a proposta tem como objetivo ampliar a transparência, facilitar o trabalho das autoridades e reforçar a prevenção de crimes contra mulheres em todo o estado.
“O que estamos propondo com esse projeto é mais do que uma medida legislativa — é uma ação de enfrentamento direto à impunidade. A violência contra a mulher não pode ser tolerada e precisa ser combatida com firmeza, informação e políticas públicas eficazes”, destacou o deputado Alexandre Ayres.
Os cadastros reunirão dados de pessoas com condenações transitadas em julgado por esses crimes, e serão mantidos sob a responsabilidade do Governo do Estado, com acesso restrito às autoridades competentes.
A criação desses registros busca ainda fortalecer a articulação entre os órgãos de segurança pública, justiça e políticas para mulheres, promovendo mais segurança e proteção para as vítimas e suas famílias.
