Redação
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, confirmou a legalidade do leilão público do imóvel onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Dr. Rostan Silvestre, na antiga Avenida Amélia Rosa, bairro da Jatiúca, em Maceió. A decisão, tomada na segunda-feira (3), restabelece a validade do Leilão Público Seplag nº 001/2025 e suspende os efeitos de uma liminar que havia anulado o certame.
A liminar, expedida em 30 de outubro pelo juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara Cível da Capital, atendia a um pedido da Prefeitura de Maceió. O Município alegava que o terreno havia sido doado ao Estado em 1978 com a condição de abrigar Centros Sociais Urbanos e deveria ser devolvido caso a finalidade fosse alterada. O magistrado entendeu que o encargo da doação havia sido descumprido e determinou a restituição do imóvel ao Município.
Com a decisão do TJ, o leilão conduzido pela Secretaria de Planejamento de Alagoas (Seplag) segue válido. O terreno foi arrematado por duas construtoras, representadas pela Blu Capital Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda., por R$ 15,6 milhões.
O espaço abriga, além do CAPS, o 2º Distrito Policial de Proteção ao Turista e a Patrulha Maria da Penha, considerados serviços essenciais à população e ao atendimento de visitantes na capital.
