O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa segunda-feira (13), medidas que ampliam os direitos de trabalhadores terceirizados na Administração Pública Federal, com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e a criação do reembolso-creche. As ações alteram o Decreto nº 12.174/2024, e podem beneficiar até 60 mil trabalhadores em todo o país.
A ampliação de direitos ocorre em um cenário de debate mais amplo sobre condições de trabalho no país, incluindo propostas para redução da jornada semanal e revisão de modelos como a escala 6×1.
O que muda
O reembolso-creche passa a ser obrigatório em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. O benefício será de até R$ 526,64 por dependente, por mês, mesmo valor pago a servidores públicos federais.
O direito vale para trabalhadores com filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação de despesas com creche ou cuidado infantil. O pagamento será feito pela empresa contratada, sob fiscalização do órgão público.
A medida foi detalhada em instrução normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que define critérios operacionais, como comprovação de despesas, registro do benefício e mecanismos para evitar pagamentos indevidos.
A estimativa é que cerca de 14 mil crianças sejam contempladas.
Jornada de trabalho e implementação
Outro eixo das medidas é a fixação da jornada de 40 horas semanais para terceirizados em contratos federais com dedicação exclusiva, sem redução salarial.
A regra passa a valer para todos os contratos dessa natureza e amplia uma política iniciada em 2024. Ficam de fora trabalhadores em regime de escala, como 12×36 ou 24×72.
Nesta etapa, cerca de 40 mil trabalhadores passam a ser beneficiados, somando-se aos mais de 19 mil já contemplados anteriormente.
A implementação será gradual, com adaptação dos contratos em vigor e inclusão dos novos benefícios nas planilhas de custos das contratações públicas.
Impacto social
O governo avalia que o reembolso-creche pode reduzir desigualdades no mercado de trabalho, ao facilitar a permanência de trabalhadores com filhos pequenos no emprego.
As medidas integram uma estratégia de fortalecimento das relações de trabalho e de aprimoramento dos contratos públicos federais.
/Congresso em Foco
