Começa, nesta segunda-feira (1º), o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, que busca reavaliar a situação de pessoas privadas de liberdade, em todo o país. Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a força-tarefa segue até o dia 30 de junho.
Serão objeto de análise:
* prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência;
* prisões preventivas decretadas há mais de 1 ano;
* prisões preventivas decretadas há mais de 90 dias sem recebimento da denúncia;
* processos conclusos para sentença há mais de 90 dias com réu preso;
* medidas de monitoramento eletrônico aplicadas em internações provisórias e medidas de segurança;
* saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com baixa de processos sem pena a cumprir ou prescritos;
* incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional;
* casos passíveis de indulto e comutação de pena previstos nos decretos presidenciais vigentes.
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fábio Bittencourt, assinou portaria que regulamenta a realização do mutirão no âmbito estadual. O texto, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, pode ser conferido aqui.
Segundo a portaria, a força-tarefa será realizada em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Uma comissão formada por juízes e servidores do TJAL e da Corregedoria-Geral da Justiça foi formada para acompanhar os trabalhos.
“O Mutirão Pena Justa reforça um trabalho que já vem sendo desenvolvido de forma permanente pelo Judiciário alagoano, com foco na eficiência processual e na observância das garantias legais. O desempenho recente de Alagoas entre os estados com menor proporção de presos provisórios demonstra o compromisso institucional com a celeridade dos julgamentos, a adequada gestão da execução penal e o aperfeiçoamento contínuo do sistema de justiça criminal”, afirmou o juiz Thiago Morais, auxiliar da Presidência do TJAL.
Os resultados do Mutirão Pena Justa serão, posteriormente, encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
Segundo Lucineia Rocha, assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, o mutirão atua diretamente no cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o sistema prisional brasileiro como um “Estado de Coisas Inconstitucional”, resultando na formulação do Plano Pena Justa.
“A partir desse diagnóstico, o mutirão se consolida como instrumento essencial para garantir a efetiva aplicação da legislação, das resoluções do CNJ e das jurisprudências vinculantes dos tribunais superiores, promovendo maior equilíbrio na execução penal e fortalecendo a gestão do sistema de justiça criminal”, afirmou.
/Dicom TJ-AL
