A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais da segurança pública. O benefício será aplicado aos rendimentos provenientes exclusivamente do exercício das funções desses servidores.
Segundo a proposta, a medida busca valorizar as carreiras da segurança pública, reduzir a evasão de profissionais qualificados e incentivar o ingresso de novos servidores nas corporações.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto de lei 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG).
A versão original previa a isenção apenas para os profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil, Militar e Penal.
O substitutivo amplia o alcance da proposta para incluir também policiais legislativos, profissionais da perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.
O relator também estendeu o benefício aos profissionais da reserva e aos servidores inativos.
“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional. Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.”
De acordo com o projeto, a renúncia de receita decorrente da isenção será compensada com recursos provenientes da arrecadação do imposto incidente sobre as apostas de quota fixa (bets).
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado pela Câmara, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
/Congresso em Foco
