O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, já reuniu as partes envolvidas, discutiu a problemática, e instaurou o Inquérito Civil Público nº 06-2016-0-299.3, que visa regularizar as condições de segurança contra incêndio e pânico no Condomínio Residencial Lúcio Costa, mas até o momento não logrou êxito. Após várias audiências sem consenso, o promotor de Justiça Max Martins marcou nova audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2026, convocando a Caixa Econômica Federal, o Corpo de Bombeiros, o Município de Maceió e a Equatorial Energia. Na ocasião, a Defesa Civil Municipal deverá apresentar um relatório.
Além dessas medidas, foi também determinado que a Defesa Civil de Maceió procedesse com urgência uma inspeção/vistoria in loco nas 40 caixas de distribuição elétricas instaladas no Condomínio (duas caixas por bloco, localizadas nas entradas dos halls) e que recebem energia de alta voltagem da rua para garantir a distribuição interna), as quais, devido à falta de manutenção histórica e à ação do tempo, estão com suas estruturas metálicas comprometidas, com portas caindo e placas de madeira traseiras desgastadas.
O inquérito civil que tramita no Ministério Público tem como objetivo fazer com que o Condomínio Residencial Lúcio Costa se adeque junto ao Corpo de Bombeiros de Alagoas e obtenha o Auto de Vistoria (AVCB). No entanto, mesmo após o condomínio ter conseguido realizar vários ajustes e reformas, ainda restou a necessidade de se substituir as 40 caixas de distribuição elétrica, consideradas em estado crítico e com grande deterioração, fator que impediu a regularização do Condomínio. Segundo relatório que consta nos autos do Inquérito, corroborados com as informações do Corpo de Bombeiros, a fiação elétrica está quase tocando as partes metálicas oxidadas, o que gera risco imediato de choques elétricos, curto-circuitos e incêndios de grandes proporções.
Impasses
Em reuniões anteriores, a Concessionária Equatorial Energia concessionária expôs que sua responsabilidade técnica e financeira limita-se à rede elétrica externa (da rua para fora do alinhamento do imóvel) e recusou-se a assinar termos de acordo administrativo para assumir os custos internos das caixas de distribuição. Já a Caixa Econômica Federal, por meio de sua representante jurídica, declarou que a instituição não possui amparo legal ou dotação orçamentária para custear reformas em empreendimentos privados, uma vez que cessa a obrigação da instituição em assumir responsabilidades por obrigações condominiais e de manutenção ordinária a partir do momento em que os beneficiários definitivamente tomam posse dos imóveis, mesmo quando o bem é adquirido por meio de programas de arrendamento ou habitação social.
No entanto, a Caixa declarou-se disposta a colaborar institucionalmente na articulação de soluções junto ao Município. Por outro lado, o Município de Maceió, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, informou que a demanda não se enquadra na competência direta de sua pasta. Consultada a Secretaria de Infraestrutura (Semifra), verificou-se que o município possui dotação orçamentária para a manutenção de redes e vias públicas, no entanto, há um impedimento legal rígido que proíbe o emprego desses recursos em propriedades estritamente privadas, como se caracteriza hoje o residencial. A secretária ressaltou que a execução de serviços públicos nesse ambiente privado só seria viabilizada juridicamente mediante o recebimento de uma determinação ou mandado judicial específico.
Diante disso, o promotor Max Martins destacou que é preciso haver bom senso dos gestores e instituições para, em caráter urgente, encontrarem uma solução para a troca das referidas caixas de barramento elétricas.
“Esse impasse precisa ser superado, eis que estamos tratando de um condomínio residencial com moradores de baixa renda (os quais não possuem condições financeiras para fazer a troca das caixas elétricas), onde vivem muitas crianças e idosos, e que podem, a qualquer momento, serem vitimados por choque elétrico, sem contar, da possibilidade de incêndio. Não podemos ficar prorrogando, estamos tratamos de vidas, os riscos são iminentes e exigem atitude”, destaca o membro ministerial.
/Ascom MPAL
